Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE E DESERÇÃO Lyvia Rossi dos Santos1, Neri Cezimbra Lopes2 A importância do tema se dá pelo alarmante número de casos reiterados de filhos que cometem atos ilícitos contra os pais, que são os titulares da herança que lhes será cabível com o falecimento dos mesmos, seja por sucessão ou testamento.Apresentar-se-á os motivos que tornariam um herdeiro excluído de sua herança por indignidade ou deserdação, as repercussões no âmbito civil, o agravo moral, e…

transmitida ao herdeiro. Direito da Sucessão – Aceitação da Herança A aceitação da herança é um ato unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade independentemente da aceitação da parte contraria. Seu efeito é “ex tunc”, ou seja, retroativo a data de abertura da sucessão, pois pode correr que a aceitação não ocorra no momento da abertura da sucessão, por isso o efeito “ex tunc” retroagindo a data de abertura da mesma. Existem três tipos de aceitação, sendo elas: - Expressa –…

Por tratar-se de competência relativa, não há interferência a validade do processo. Essa competência é prorrogável. Se o falecido tem bens no Brasil e herdeiros brasileiros, porém tinha domicílio fora do Brasil. A competência é da lei brasileira por ser a lei mais favorável, segundo a Lei de Introdução do CC. Se o de cujus não tem herdeiros brasileiros, continua vigorando a regra de que a competência é de seu domicílio. Por mais que se aplique lei estrangeira, em havendo bens no…

18.08.2014 Art. 1793 1) Todos os herdeiros = cessão de um bem (só com decisão judicial) 2) Só há um herdeiro = cessão de um bem (só com decisão judicial) 3) Qualquer herdeiro ou todos = cessão de quinhão (sem decisão judicial – apenas o quinhão inteiro, não pode parte) Entre a morte e a partilha, é cessão, depois da partilha é compra e venda. Art. 1794 Direito de preferencia dos outros coerdeiros Art. 1795 Se não respeitar o direito de preferencia e não avisar os coerdeiros da

somente de aquestos, será dada apenas a meação; - o cônjuge concorre, no regime de separação de bens absoluta total ou parcial.. - na participação final dos aquestos. O art. 1829 traz a ordem de vocação do CC de 1916, mas o cônjuge foi alcançado a herdeiro necessário. O cônjuge é o 3º na ordem de sucessão, mas o código de 2002 cria o direito de concorrência. Com o código de 1916 não era assim, ou seja, se existisse descendente, ascendente ou colateral, o cônjuge não teria direito a…

– Programa: | 1 Direito das Sucessões 1.1 Evolução Histórica 1.1.1 Conceito 1.1.2 Fundamento 1.2 Espécies de sucessão 1.3 Espécies de herdeiros 2 Herança 3 Capacidade sucessória 3.1 Aceitação da herança 3.2 Renúncia da herança 3.2.1 Efeitos 3.2.2 Da ineficácia, da invalidade e da irretratabilidade da renúncia 4 Exclusão da sucessão 5 Sucessão legítima 6 Sucessão testamentária 7 Codicilo 8 Legado 9 Substituição 10 Deserdação | DIREITO DAS…

para o direito das sucessões é o patrimônio, que surgiu junto com a propriedade privada. CC16 x CC02- 1-o cônjuge foi mantido no 3º lugar da ordem de vocação hereditária, mas concorrer com os descendentes ou ascendentes do finado. 2-o cônjuge é herdeiro necessário, tendo direito à legítima (1/2 da herança) 3-o companheiro concorre com os descendentes, todavia somente quanto ao patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento (quanto ao patrimônio anterior não tem nem…

Quem tem legitimidade para suceder na sucessão legítima “ab intestato”? => Pessoas já nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Ex1: Rodrigo morreu e deixou um patrimônio de 120 milhões. Deixou um filho, João. Ele é o único herdeiro. Só que no curso do inventário aparece Larissa grávida, alegando que o filho que está esperando é do Rodrigo. Você como juiz entrega 120 milhões para João? Não, somente 60 milhões, pois as pessoas nascidas ou já concebidas têm…

Testamentária; Do Inventário e Partilha. TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL - a existência da pessoa natural termina com a morte. - Momento de abertura da sucessão: a sucessão abre-se no mesmo instante da morte, transmitindo, automaticamente, a herança aos herdeiros – art. 1784 CC – “Princípio da Saisine”. (Os legatários, porém, só receberão seus legados com a partilha). - a legitimação para suceder é regulamentada pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 1787 CC). -…

referente a cada inciso: Art. 1.900. É nula a disposição: I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro; II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar; III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro; IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado; V - que favoreça as pessoas a que se