Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

Publicação: 29/10/2010 Ementa: DIREITO DE SUCESSÕES - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO - HERDEIRO - HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Podem ser excluídos da sucessão por indignidade os herdeiros e legatários, "ex vi" do art. 1.814 do Código Civil. 2 - A meação pertence ao cônjuge por direito próprio, sendo inviável, portanto, a extensão da pena de exclusão do cônjuge herdeiro, em razão de indignidade (art. 1.814, inc. I, do Código…

Civil VI e-mail: danilobadaro@yahoo.com.br Semana 1 Conceitos fundamentais: Teoria da Saisine Segundo essa teoria os bens são transmitidos ao herdeiro no momento da morte do de cujus. Na morte que o herdeiro herda. Uma ficção jurídica. A lei aplicável a sucessão é a lei daquele momento. O imposto a ser cobrado é o imposto do momento da morte. Abertura de sucessão Não é abertura de inventário. Sucessão legítima Diferente de sucessão testamentária Sucessão legítima ->…

2. TEMA; O projeto trata da exclusão de herdeiros legítimos da sucessão e suas consequências. 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA; O referido trabalho aborda e analisa as situações previstas no artigo 1.814 do Código Civil Brasileiro, no que tange a exclusão de herdeiros legítimos por indignidade e, ainda, os efeitos, se aprovado, do Projeto de Lei 7806/2010. 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Qual o procedimento necessário para que, de fato, ocorra a exclusão do herdeiro, o destino da parte…

1. Conceito de indignidade Nada mais é do que uma pena civil que restringe o direito à herença, não apenas o herdeiro, assim como também o legatário que cometeu os atos criminosos ou condenáveis, taxativamente elencados em lei, contra a vida, a honra e a liberdade do autor da herança. A sucessão hereditária basea-se na relação real ou presumida do falecido com o herdeiro, se por algum acaso o herdeiro demonstrar ingratidão, desapreço ou ausência de sentimentos para com o de cujus, é justo de

de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros. 1.1. A abertura da Sucessão e o Princípio da Saisine Local da Abertura da sucessão. Art. 1.785. Lugar do último domicílio do falecido. No Brasil e na maioria dos outros países, esta matéria obedece a um princípio conhecido como Princípio da Saisine, que diz que, no exato momento da morte de alguém, deverá ser aberta sua sucessão, para que, automaticamente se transmita a herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Tal…

14/06 Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta. Capacidade para suceder 1- Exclusão da sucessão: indignidade. Distinção de deserdação 2- Causas da indignidade 3- A declaração de indignidade Prazo da ação Legitimação Efeitos da ação 4- Reabilitação do indigno Suceder em direito significa uma pessoa humana ou jurídica assumir a posição do outro num conjunto de…

876. Testamento cerrado: Pessoas não legitimadas: CC 1.872, 1.867. Testamento público: requisitos: CC 1.864, p. único, 1.864, II, 1.865, 1.866 e 1.867. Capacidade para testar:1.860 do CC, 4º, III, 1.861. Do direito de representação: CC 1.851. Herdeiro necessário: CC 1.845. Legítima e metade disponível: CC 1.846, 1.798 e 1.801. Cálculo da legítima: CC 1.847 e 1.849. Ordem da vocação hereditária: CC 1.829. Descendentes: Sucessão: CC 1.833 e 1.835. -Concorrência com o cônjuge…

Roberto de Paula Machado PERÍODO/TURMA: 7° “A” DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO – INDIGNIDADE Em duas hipóteses somente a pessoa capaz para suceder não participa da sucessão. São as de indignidade e deserdação. A indignidade é a quebra da afetividade, mediante a prática de atos inequívocos de desapreço e menosprezo para com o autor da herança e mesmo de atos reprováveis ou delituosos contra sua pessoa, tornando-se o herdeiro ou legatário indigno de recolher os bens hereditários. O Código…

UNIDADE VII: OS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO - Razão ética da sucessão hereditária: afetividade entre o de cujus e o herdeiro. - Prática de atos ofensivos à vida, à honra e à liberdade de testar do de cujus  indignidade (= privação do direito sucessório – sanção civil). - Atinge o herdeiro testamentário, o legítimo e o legatário. Rol taxativo: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou…

DE MONOGRAFIA DA DESERDAÇÃO POR ATO DE INDIGNIDADE CURSO DE DIREITO - UniEVANGÉLICA 2013 ac .c tr om k lic C om k lic C .c re . . k e r- s o ft w a w w ac ww ww tr to to bu y N O W ! 1 O W ! PD k e r- s o ft w a re F -X C h a n ge PD F -X C h a n ge N y bu RENATO ALVES NEVES PROJETO DE MONOGRAFIA DA DESERDAÇÃO POR ATO DE INDIGNIDADE Projeto de monografia…