Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

............................................................................................... 7 RENÚNCIA DA HERANÇA ......................................................................................................................... 8 INDIGNIDADE .......................................................................................................................................... 8 HERANÇA JACENTE ......................................................................................

transmissão de bens após a morte. 2- QUANDO OCORRE A TRANSMIÇÃO DA HERANÇA NO DIREITO SUCESSORIO E QUEM TEM LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER?FUNDAMENTE. A transmissão se abre com a morte do autor da herança e quem tem legitimidade para suceder são os herdeiros legítimos e testamentários. 3- O QUE SE ENTENDE PELO PRINCIPIO DE "SASINE"? Posse é mera administração de fato, nem sempre suscetível de determinação legal. Pelo principio a posse se transmite incontinente após a morte do…

(transmissão causa mortis) - legítima (ab intestato): decorre de disposição legal – necessidade de observância da ordem de vocação hereditária (art. 1.829) - testamentária: resulta de testamento (disposição de última vontade) – art. 1.786 - herdeiro: indica aquele que é contemplado com a totalidade do patrimônio do de cujus ou uma quota-parte ideal dele (sucessão universal) - legatário: recebe apenas direito certo e individuado (sucessão a título singular) - bens que…

para suceder é a do tempo da abertura da sucessão (art. 1.787). b) o herdeiro imite-se na posse, independente de qualquer pedido judicial. c) o herdeiro pode socorrer-se dos interditos possessórios na proteção de sua posse. d) o herdeiro pode prosseguir, sem solução de continuidade, com as ações possessórias intentadas pelo de cujos. e) Falecido antes de haver se pronunciado sobre a herança, transmite-a, desde logo, a seus herdeiros. Interditos Possessórios: exercer em juízo a garantia…

herança aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (le mort saisit le vif ). Efeitos do princípio da saisine a) regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela (CC, art. 1.787); b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, com os mesmos caracteres (art. 1.206); c) o…

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO I. O QUE VEM A SER INDIGNIDADE? II. Causas de exclusão (CC, art. 1.814)  autoria ou participação em crime de homicídio doloso, ou em sua tentativa, contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;  acusar o de cujus caluniosamente em juízo ou incorrer contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;  inibir ou obstar, por violência ou meios fraudulentos, o de cujus de dispor livremente de seus bens por ato de última…

Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros; é a sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, é o direito por força do qual alguém recolhe os bens da herança, e, no conceito objetivo, indica a universalidade dos bens do de cujus, que ficaram com seus direitos e encargos. Em sentido amplo, aplica-se a todos os modos derivados de aquisição do domínio, indicando o ato pelo qual alguém sucede a outrem,…

origem deste ramo do direito diz respeito aos mais remotos tempos, ligada à ideia de comunidade da família. Historiadores informam sua existência nas civilizações egípcia e babilónica, portanto, muito antes do nascimento de Cristo. Em Roma, o herdeiro substituía o falecido em todas as relações jurídicas (direitos e obrigações), assim como na religião, na medida em que era o continuador do culto familiar. Fundamento O direito das sucessões tem como fundamento o direito de propriedade, na

ABERTURA DA SUCESSÃO – art. 1.784 – No momento da morte, a herança - bens e dívidas, créditos e débitos, direitos e obrigações - se transmite de imediato e automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários (Princípio da Saisine). * Lei vigente à época da abertura da sucessão: regula a sucessão, a capacidade para ser herdeiro, para suceder por testamento e a eficácia jurídica das disposições testamentárias. * Lei vigente na data do testamento regula a capacidade do testador e…

ligados por vínculos sucessórios, ou seja, são reciprocamente herdeiros. Quando é crucial para efeitos de herança que haja comprovação de qual indivíduo faleceu primeiro, porém não há como apurar esse fato, então a Lei brasileira admite que a morte foi simultânea. São casos em que é impreterível o esclarecimento sobre os plenos direitos do herdeiro na partilha do patrimônio. Na Hipóteses de Comoriência o bem transmite-se desde logo aos herdeiros do donatário, caso contrário, falte o…