Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

Sucessões a) Sabendo-se que Odilaine e Leandro eram casados pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, quem foi considerado herdeiro, e qual foi o valor herdado? a) Seguindo a ordem de vocação hereditária do art. 1829, CC, seriam herdeiros no caso em questão, Bernardo (o descendente) e Leandro (o cônjuge sobrevivente). Porém, considerando-se que, Odilaine e Leandro eram casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, Leandro fica excluído da sucessão, conforme versa o inciso I, do art. 1829,

vivos), a que interessa para o direito das sucessões é a sucessão hereditária. Sucessão Hereditária: É a transmissão da herança correspondente aos bens deixados pelo falecido, em prol dos seus herdeiros - sucessão causa mortis. Sucessão por morte: É a espécie de sucessão universal, que coloca o herdeiro na posição jurídica que era ocupada pelo sucedido (de cujus), na universalidade dos direitos. O fundamento da transmissão causa mortis estaria não apenas na continuidade patrimonial, ou…

a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o testamento caducar ou for declarado nulo. Sucessão Testamentária; Ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena…

título singular. 2 de março: Capacidade para suceder: conceito, pressupostos, indignidade. Transmissão da Herança: Momento da transmissão, abertura do inventário, sua importância, foro competente, inventariante, objeto da sucessão, formas de aceitação, renúncia e desistência, cessão Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de…

de testamento é crime e causa de indignidade, sujeitando aquele que ocultou, à exclusão da sucessão. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS: Não se transmitem por herança. O que sobra vai para os herdeiros. O herdeiro é responsável apenas até o limite de seu quinhão. HERDEIROS NECESSÁRIOS: Ascendente e descendente e cônjuge ou companheira e companheiro, conferido pelos tribunais. O de cujus, em vida ao fazer o testamento pode reservar a parte legítima (50%), para os herdeiros necessários e o…

– não é admitida no Brasil > “pacta corvina” (art. 426, CC) – a pessoa estabelece um contrato, cujo objeto será a herança a ser deixada quando uma falecer. No Brasil, não pode ser objeto de contrato a herança de uma pessoa vida. É comum que os herdeiros sejam legítimo e testamentária – Ex: filho. Se o pai morre o filho será sucessor à titulo legitimo e testamentário. Morte: 1. Real – biológica, verdadeira. A certidão de óbito é feita pelo cartório de registro civil das pessoas…

aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (le mort saisit le vif ). Efeitos do princípio da saisine: a) regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela (CC, art. 1.787); b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, com os mesmos caracteres (art. 1.206); c) o herdeiro…

21) A parte do renunciante vai acrescer as dos outros herdeiros e se ele for o único irá devolver ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal, se não houver testamento. Pg 202 e 203. 22) A renuncia vai ser passível de anulação quando não for feita por escritura pública ou termo judicial, ou quando manifestada por pessoa absolutamente incapaz, não representada, e sem autorização judicial, e quando há…

1997 CC Herança: Tudo o que é transmissível para outros (Herdeiros); É um bem indivisível; Herança Aberta a sucessão (acontece com a morte), a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários; Faleceu: Abre a sucessão e os bens são transferidos imediatamente ( Princípio de Saisini) para os herdeiros – Imissão da Posse; Observações: Essa transferência é provisória. Só é definitiva com o “aceite dos Herdeiros” ; A data da morte inicia a sucessão; Os…

esta relação um caráter bastante sacro. Princípio da Saisine – Deriva do vocabulário latim, significa “apropriar-se”, “se emitir na posse”, ou “por pra dentro”. No direito sucessório significa a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários no instante da morte do de “cujus”. Ocorre três fenômeno ao mesmo tempo: Morte/Abertura da sucessão/transmissão da propriedade. Conceito - O direito das sucessões estuda o conjunto de regras que disciplinam…