Excludentes De Punibilidade

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu defensor, com fulcro no Art. 500 do Código de Processo Penal apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Consideração merece ser feita sobre a extinção da punibilidade, pela prescrição. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em data de 15 de outubro de 2008, sendo a denúncia recebida em data de 20 de novembro de 2012. O fato ilícito capitulado na denúncia tem como pena - detenção de três meses a um…

é a condição de maturidade; potencial consciência da ilicitude, que é a possibilidade do agente saber que a conduta é ilícita e exigibilidade de conduta diversa. As excludentes de culpabilidade são: doença mental, menoridade, embriaguez, erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes de Ilicitude: estado de necessidade – legítima defesa – estrito cumprimento do dever legal – exercício regular do direito – consentimento do ofendido Quando…

existência de causa excludente da ilicitude do fato, existência de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou quando extinta a punibilidade do agente. No caso em comento, o acusado deverá ser absolvido sumariamente pelo disposto no inciso IV do artigo 397, CPP, ou seja, em razão da extinção da punibilidade do agente. O Código Penal elenca, em seu artigo 107, os motivos pelos quais se extinguem a…

delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas participe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada. Questão 9. Acerca as causas excludente de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a opção incorreta. a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL CAMPUS CÂMARA CASCUDO CURSO DE DIREITO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Disciplina: Direito do Penal II Professora: Carlos Seabra Aluna: Ana Claudia de Carvalho Brito Natal 2012.1 ANA CLAUDIA DE CARVALHO BRITO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado como pré-requisito parcial à aprovação na…

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). INTERESSE DE AGIR-NÃO SERA RECEBIDA A DENUNCIA QDO JÁ ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO APÓS OS ART ACIMA DAR CAUSA À ABSOLVIÇÃO SUMARIA DO AGENTE UTILIDADE –SATISFAZER O INTERESSE DO AUTOR- SE FOR POSSIVEL PERCEBER A INUTILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL DIR-SE A QUE INEXISTE INTERESSE DE AGIR ADEQUAÇAO PROCESSO…

mas é uma conseqüência da prática de um fato típico e antijurídico, estando mais associada à questão da punibilidade. Um exemplo: A mata B. Para os finalistas o entendimento é o seguinte: Se A matou B em legítima defesa, cometeu fato típico (porque matar alguém encontra descrição penal no código penal). Contudo não constitui fato antijurídico, já que a legítima defesa é uma excludente de antijuridicidade, ou de ilicitude. Se não cometeu, no caso, fato antijurídico, logo não cometeu crime

delegacia de policia. Mesmo assim, o Ministério Público denunciou o agricultor por estelionato continuado. Sendo que o acusado foi citado para apresentar sua resposta a acusação. II- DO DIREITO Preliminarmente, verifica-se que houve extinção da punibilidade, prevista na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. Isto porque, o acusado quitou seu débito junto aos seus credores antes do recebimento da denúncia. Ora é sabido, que a Súmula 554 do STF prescreve que o pagamento de cheque…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

criminoso não consegue fugir segundo Capez Ação Penal pública incondicionado Haja anteriormente a pratica de um crime: (Doloso; Culposo; Peterdoloso) - Tentado ou consumado - Não há o crime a) Causa de excludente de ilicitude b) Causa excludente culpabilidade c) causa excludente de punibilidade d) excusa absolutória Dados Gerais Processo: HC 5428 SP 1997/0001840-7 Relator(a): Ministro ANSELMO SANTIAGO Julgamento: 14/04/1997 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 02/06/1997 p.…