Excludentes De Punibilidade

art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária) …

art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária) …

CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não estiverem presentes as causas para decretação da prisão preventiva. b)…

julgar extinta a punibilidade; c) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime; d) a sentença absolutória por insuficiência de provas; e) a sentença absolutória em face de causa excludente de culpabilidade. Hipóteses que IMPEDEM a AÇÃO CIVIL EX DELICTO: a) quando o juiz criminal reconhecer a inexistência do fato; b) quando o juiz criminal reconhecer que o sujeito não participou do fato; c) quando o juiz criminal reconhecer uma causa excludente da…

poderia fazê-lo na sentença e não em outro momento processual. Oferecida à resposta escrita, o juiz poderá absolver sumariamente o réu quando verificar (art. 397 e incisos, CPP): - excludente da ilicitude (I); - excludente da culpabilidade (II); - excludente da tipicidade (III); - extinção da punibilidade (IV). Excludente da ilicitude: A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido,…

manifesta causa excludente de ilicitude: basicamente, quando presente uma das três hipóteses do art. 23 do CP (legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal); b) existir manifesta causa excludente de culpabilidade: é o caso, por exemplo, do erro de proibição (art. 21 do CP); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime: sendo o fato atípico, não há razão para que se dê continuidade ao processo, sendo imperiosa a absolvição sumária; d) extinta a…

de apresentar todos os argumentos fáticos e jurídicos que militam em favor do acusado, na esperança de convencer o juiz, ab initio, que a lide deve chegar ao fim com decisão favorável à defesa. No presente caso, devemos alegar: - Extinção da punibilidade pela prescrição Prescrição é a perda do direito de punir decorrente do decurso de determinado prazo sem que a ação penal tenha sido proposta por seu titular ou sem que consiga ou sem que consiga concluí-la (prescrição da pretensão executória).

Comarca de Flores da Cunha: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O ART. 155, CAPUT, DO CP, REDUZINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA UM ANO DE RECLUSÃO, DIANTE DO QUE DECRETAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO CANCELADOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ." E já pelo segundo acórdão - Sendo ínfima a pequena quantidade de droga

DEFESA Existência do fato típico (ex: provar que houve um estupro). Contudo, a ilicitude e a culpabilidade são presumidas a partir de um fato típico. Excludentes da ilicitude. Ex: morte Excludentes da culpabilidade. Ex: coação moral irresistível Autoria e participação. Relação de causalidade. Também deve provar uma causa extintiva da punibilidade. Ex: legitima defesa Elemento subjetivo. A acusação deve provar o dolo e a culpa (grau de certeza). Quanto ao dolo, não há que se…

Lei Penal. Do Crime. Tipicidade. Da Antijuridicidade. Da Culpabilidade. Das Causas Excludentes da Imputabilidade. Concurso. Teoria geral da Pena. Temas finais da parte geral de direito penal. Objetivos Apresentar os elementos essenciais do Direito Penal. Analisar os aspectos do crime, bem como os elementos de tipicidade e antijuridicidade. Refletir acerca da culpabilidade. Identificar as hipóteses de excludentes de imputabilidade. Compreender os requisitos e elementos…