Excludentes De Punibilidade

fulcro no artigo 395 – que seja anulado o processo e caso não se entenda que seja rejeitado o pedido. 2. Extinção da Punibilidade art. 107 do CP pedido de absolvição sumária com base no 397,CPP combinado com o art. 394§4º. O artigo 415 é após a audiência de instrução. 3. Desclassificação – só vai poder se tese e depois pedido quando conduz a uma nulidade ou uma extinção da punibilidade com absolvição sumária. Nunca pode pedir PENA, REGIME, CONDIÇÃO DO SURSIS 4. Rol de testemunhas –…

ILICITO >> CULPAVEL = PUNIBILIDADE TESES *Sempre manter a ordem 1. NULIDADE (preliminar) – pedido de anulação 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (preliminar de mérito) – pedido da declaração da extinção da punibilidade (art. 107, CP) Exceção ao pedido: Reposta a acusação – pedido em absolvição sumária (art. 397, IV, CPP) Na resposta a acusação é absolvição sumária, nas demais fases do processo é extinção. 3. MÉRITO à FATO É ATÍPICO à EXCLUDENTE DE ILICITUDE à EXCLUDENTE DE…

UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DE DIREITO ALECSANDER TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Natal (RN), setembro de 2013 ALECSANDER TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Projeto de pesquisa apresentado ao curso de direito da Universidade…

defesa preliminar, podemos apontar: a) Excludente de ilicitude - a conduta do acusado, apesar de ser típica (conduta dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva, com nexo de causalidade e resultado jurídico nos crimes materiais, não é ilícita pois está amparada por alguma excludente de ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). b) Excludente de culpabilidade - erro de…

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA Excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa requerida pelo sócio administrador de empresas em sua defesa nos crime de apropriação indébita previdenciária. 2. PROBLEMÁTICA Quais os caminhos legais deve o sócio administrador de empresas deve percorrer para utilizar em sua defesa, a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa, frente à imputação do ato ilícito, defeso no código penal brasileiro em seu Art. 168-A, parágrafo I

Juiz do processo - Fundamento 396 e 396-A, do CPP - Na Resposta à Acusação, NÃO se fala de PENA - Teses alegáveis em R.A.: 1- Nulidade 2- Extinção da punibilidade 3- Mérito (gera absolvição sumaria) - atipicidade art. 397, III, CPP - Ilicitude art. 397, I, CPP - excludente de culpabilidade art. 397, II, CPP - extinção da punibilidade art. 397, IV, CPP - excusas absolutórias art. 397, II, CPP (art. 181, CP, 348, §2º, CP) Tese de Nulidade na R.A. gera dois pedidos; 1-…

(art. 124 do CP – pena de 1 a 3 anos, logo, a pena mínima é de 1 ano – cabe sursis processual). Teses: 1ª – se existe alguma nulidade (o pedido será a anulação do processo). 2ª – se existe alguma causa de extinção da punibilidade (o pedido será a declaração da extinção da punibilidade). 3ª – se existe alguma tese de mérito, ou seja, falta de ilicitude, tipicidade e culpabilidade (o pedido será a absolvição do acusado). Última tese a ser alegada. Principal (gera…

preliminar, podemos apontar: a) Excludente de ilicitude – a conduta do acusado, apesar de ser típica (conduta dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva, com nexo de causalidade e resultado jurídico nos crimes materiais), não é antijurídica (ou ilícita) pois está amparada por alguma excludente de ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). b) Excludente de culpabilidade –…

preliminar, podemos apontar: a) Excludente de ilicitude – a conduta do acusado, apesar de ser típica (conduta dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva, com nexo de causalidade e resultado jurídico nos crimes materiais), não é antijurídica (ou ilícita) pois está amparada por alguma excludente de ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). b) Excludente de culpabilidade – erro…

de colher prova nova que justifique a denúncia e este ato concretiza o desarquivamento. Exceção: o arquivamento pode fazer coisa julgada material sendo definitivo, quando o MP o requerer alegando certeza da atipicidade do fato ou da extinção da punibilidade do mesmo e sendo NESTES TERMOS homologado pelo juiz. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO – se caracteriza pela aplicação dos efeitos do arquivamento expresso para disciplinar a omissão do promotor que sonega crimes (arquivamento implícito…