Excludentes De Punibilidade

falarmos em prescrição, indispensável se faz o conceito de punibilidade, a qual é a aplicabilidade da pena cominada em abstrato na norma penal pela prática de um fato definido na lei como crime. Já a prescrição é a perda que o Estado sofre no referente ao direito de punir, devido o “vencimento” de um tempo preestabelecido. Vide o Art. 107 (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), no qual um dos critérios de extinção da punibilidade é: “IV - pela prescrição, decadência ou…

A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O instituto extinção da punibilidade; 3A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; 4. Momento do pagamento do tributo; 5. Efeitos do parcelamento. 6. Conclusão; 7. Referência bibliográficas. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar de forma objetiva a evolução da legislação sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a…

Das Preliminares Buscam-se falhas, defeitos que possam inviabilizar a defesa. NÃO se deve entra no MERITO. Nas alegações das preliminares basta fazer um parágrafo apontando a preliminar. Sequência: 1º) Art. 107 CP – Causas extintivas de punibilidade. 2º) Art. 109 CP – Prescrição 3º) Art. 564 CPP – Nulidades 4º) Art. 23 CP Causas de exclusão de ilicitude. 5º) Deve-se buscar todo e qualquer outro defeito que levaria a ocorrência rejeição liminar da peça acusatória. Do…

juiz, que poderá suspender a ação cível se julgar necessário, ou concede-la. Caso a sentença tenha reconhecido ao autor do crime umas das excludentes de antijuricidade, como estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, a ação não poderá ser proposta. Mais a casos em que mesmo com essas excludentes o autor absolvido será obrigado a indenizar, como nos casos onde o prejudicado não tiver sido culpado pela situação de perigo…

declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)= GUILHERME DE SOUZA NUCCI entende que as qualificadoras e as eventuais excludentes, confessadas pelo réu ou quando notórias, devem fazer parte da pronúncia pois TODA DECISÃO JUDICIAL DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (art. 93, X, CF) - deve o Juiz analisar ao crimes conexos: nestes, o Juiz apenas os remete…

1.2 A embriaguez nos Códigos Penais brasileiros 1.3 O tratamento penal da embriaguez na atualidade 2. A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ 2.1 Noções gerais 2.2. Aplicação da actio libera in causa à embriaguez 2.3 Fundamentações da punibilidade das actiones liberae in causa 3. SOLUÇÕES APONTADAS PELA DOUTRINA CONTEMPORÂNEA CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. NOÇÕES GERAIS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA A gênese da formação dos primeiros conglomerados confunde-se com o

contraditório e a ampla defesa; 3. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ART. 397, CPP (julgamento antecipado pro réu); ]hipóteses: I – presença manifesta de causa excludente da ilicitude II – presença manifesta culpabilidade, salvo inimputabilidade III- fato narrado evidentemente não é crime; IV – extinta punibilidade Atenção: na RA se estiver extinta a punibilidade o juiz irá absolver sumariamente nos termos do art. 397, IV; 4. AIDJ – ART. 400 A 405 SEQUÊNCIA DE ATOS: ofendido, testemunha,…

DIREITO PENAL - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Este instituto compreende temas com diversas posições doutrinárias. Para fins estudantis e fazer jus a proposta do blog, optei em escrever abordando uma visão geral sobre o instituto, porém, a partir da familiarização com os termos, quem quiser se aprofundar mais sobre o assunto recomendo a leitura dos livros: Processo Penal, 34° Edição, Volume 1, Saraiva, Fernando Da Costa Tourinho; Código Penal Comentado, 11° Edição, Editora Malheiros, Guilherme de

Culpabilidade e Punibilidade Fausto Martins de Sanctis Juiz Federal em São Paulo Neste breve trabalho, pretende-se proceder a algumas considerações acerca da culpabilidade, elemento integrante do conceito analítico do crime, e sobre a punibilidade, que não se insere no conceito de delito. É hoje praticamente corrente a aceitação da teoria da ação finalista: compreende a conduta apenas se orientada a um determinado objetivo, o qual influi, até mesmo, para a caracterização de um…

DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. REQUERENTE ABSOLVIDO 1. Restando comprovadas, pelo conteúdo probatório, as dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa dos requerentes, não é razoável exigir o cumprimento de norma legal em detrimento da existência da própria empresa. 2. Configuração de causa supralegal excludente da…