Excludentes De Punibilidade

pode ser anulado (expor uma causa de nulidade, e o processo começar tudo novamente)ou absolvido sumariamente (liberação precoce, antes do final) em 4 hipóteses: Manifesta atipicidade; manifesta excludente da ilicitude; manifesta excludente da culpabilidade(salvo a inimputabilidade) e extinção da punibilidade  3º Caso o manifesto presente no passo 2º não for claro, prosseguira o processo em: Audiência (única): 1º de instrução (produção de provas); seguindo na ordem das declarações das…

Prescrição Conceito: é uma causa extintiva da punibilidade. É o limite temporal ao direito de punir. A prescrição preserva o fato típico, preserva a ilicitude, preserva a culpabilidade, ou seja, o crime existe, mas a prescrição faz desaparecer a punibilidade. Prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Fundamentos da prescrição: o tempo faz desaparecer

direito material, e não os de ordem processual, tudo visando o benefício do réu. (prazos decadenciais/prescricionais). 8 01/07/2009 TÓPICOS T EORIA DO DELITO 1 Noções Gerais 2. Conceito de Delito 3. Conduta Humana 3.1. Elementos: 3.2. Excludentes: 3.3. Formas de Conduta: T EORIA DO DELITO 1 Noções Gerais Fato Social -> norma penal -> infração penal -> sanção penal. A s anção penal é de três tipos: pena, medida sócio-educativa (ECA) e medida de s egurança…

pagamento ou não cumprimento de dever instrumental é sancionatória, tem função punitiva, caráter intimidatório, visa constranger a prática de ilícitos tributários. A hipótese de caso fortuito ou força maior, em conformidade com o art. 393 CC, é uma excludente de penalidade tributária. QUESTÃO 04: As multas de mora são aquelas devidas ao Poder Público pela contingência do recebimento a destempo o tributo. A multa de ofício indica o procedimento para a constituição do consequente…

I. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE: CRÍTICA À NOMENCLATURA A Conferência de Roma veio a adotar o título “circunstâncias que isentam a responsabilidade penal” de modo a evitar possíveis debates entre países do common law e do civil law. A terminologia escolhida, porém, indica que serão abordadas as defesas de direito material, e não as defesas processuais. O ETPI não diferencia os conceitos de justificação e exculpação, mesmo sendo essa diferenciação reconhecida em diversos países.…

crime, e sim mera condição para se impuser a pena pela reprovabilidade da conduta. A punibilidade é apenas a consequência jurídica do delito e não uma característica. Exclusão da Antijuridicidade O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, exigentes ou descriminantes). São normas permissivas, também chamadas tipos…

ABSOLVIÇÃO SUMARIA ARTIGO 397, CPP. absolvição sumária ( espécie de absolvição antecipada antes de quaisquer pessoas) OS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMARIA PREVISTOS NO ARTIGO 397 CPP. A) Fato atípico B) Excludente da ilicitude C) Excludente da culpabilidade, EXCETO: a inimputabilidade. D) extinção da Punibilidade.( por exemplo Por meio da prescrição, decadência, etc.) CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE CABE APELAÇÃO!!!!! CONTRA DECISÃO QUE NÃO ABSOLVE SUMARIAMENTE??? NÃO CABE…

PENAL: 1. Infração Penal. 2. Crime: elementos, consumação e tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; causa de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Concurso de agentes. 4. Contravenção. 5. Imputabilidade penal. 6. Extinção da punibilidade. ________________________________________ 1- Infração Penal Infração penal é toda conduta ilícita que se adequa a descrição de um crime ou uma contravenção. No art. 1º da lei de Introdução do Código Penal (Decreto - lei nº…

ANTIJURIDICIDADE Entendemos que a Antijuridicidade e a ilicitude são palavras sinônimas, contrárias ao fato e o ordenamento jurídico, tendo como indicio a antijuridicidade, o fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o

ou da injúria; IV – Contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. Parágrafo único: Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. 8. EXCLUDENTE ESPECIAIS DE ILICITUDE – ARTIGO 142 – CÓDIGO PENAL Artigo 142 – CP – Não constitui injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II – a opinião…