Excludentes De Punibilidade

1. Identifique o(s) tipo(s) penal(is) praticado(s) pelos protagonistas do referido fato. 2. Existe(m) agravante(s) ou atenuante(s)? 3. Existe(m) causa(s) de aumento ou diminuição de pena ao presente caso? 4. Existem excludentes de ilicitude ou mesmo excludentes de punibilidade no caso concreto? 5. Se supostamente culpados, qual deveria ser a pena aplicada a cada um dos perpetradores? (aplicação da dosimetria da pena, fundamentadamente)

8 4.2 ILÍCITO...........................................................................................................8 4.3 CULPÁVEL.....................................................................................................9 4.4 PUNIBILIDADE.............................................................................................10 5. CONCURSO DE PESSOAS...........................................................................11 5.1 TEORIAS...................................

duplo efeito, é retroativa e ultra-ativa ao mesmo tempo. 7. Abolitio crimines: não apaga o crime; é uma causa extintiva de punibilidade (o Estado não pode mais a pena). Faz cessar todos os efeitos penais (obrigação de cumprir a pena e a perda da primariedade), assim, a responsabilidade pela reparação dos danos se mantém (efeito cível). A outra única causa extintiva de punibilidade que tem afasta os efeitos penais é a anistia. 8. Princ. da Continuidade Normativa Típica: ocorre quando a…

cível ao ressarcimento do dano causado, em âmbito penal pode ser constatado mediante provas técnicas, que o acusado cometeu a infração sob influência de causas de excludente de ilicitude, elencado no disposto do art.23- Cp - citar artigo. Sentença que concede o perdão judicial O vocábulo perdão judicial, é causa extintiva de punibilidade, uma vez que o resultado da infração tenha tido um reflexo muito embora, emocional ou físico que atingiu o próprio indivíduo de maneira tão grave…

na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade…

produzi-lo) c)LEGÍTIMA DEFESA EXCLUSÃO DE ILICITUDE ART 23, II, CPB. CONCEITO DE LEGITIMA DEFESA: ART 25, CPB. Legitima defesa assim como, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito são causas excludentes de ilicitude. d)Homicídio Culposo ART 121, § 3º. Conceito de Culpa: ART 18, II, CPB. "culposo, quando o agente deu causa ao resultado por IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA." Analisando cada uma das assertivas, com base…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE: SE O JUIZ ESTA ABSOLVENDO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE ELE FICA FELIZ. ABERRATIO ICTUS: É uma excludente especifica em que a pessoa age com o estado de necessidade. Estado de Necessidade: quando se esta diante do estado de necessidade defensivo ( do jack da Rose ). Aqui é zero de indenização, zero de crime, mas existe um outro estado de necessidade , é o agressivo No agressivo, o agente atua amparado pelo estado de necessidade, mas terceira pessoa, ou…

requisição do Ministério Público ou juiz : nos três casos. Mas na pública condicionada, deve-se acompanhar da representação, e na privada, do requerimento da vítima. É ordem, determinação, salvo se a requisição for ilegal (fato atípico, extinção da punibilidade). prisão em flagrante : nos três casos. Mas na pública condicionada e na privada, há necessidade de ratificação do flagrante, por parte do ofendido (até a conclusão da lavratura do auto, com a entrega da nota de culpa em 24 horas…

competente a possibilidade de absolver o réu sumariamente quando a defesa demonstrar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime. Da mesma forma, pode ser demonstrado que já se encontrar extinta a punibilidade do agente por qualquer das causas do art. 107, do CP, o que autoriza a sua declaração, de plano…

396‐A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I ‐ a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II ‐ a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III ‐ que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV ‐ extinta a punibilidade do agente. www.concursovirtual.com.br 2 .b 23/09/2014 l.c om PROCEDIMENTOS Art. 399. Recebida a…