Excludente Licitude

regulamentadas, em parte, pela Lei n. 9.034/95, a qual prevê a admissibilidade como meio investigatório e de formação de prova quando aquelas versarem sobre ilícito praticado por organizações criminosas, ou quando comprovada a ocorrência de alguma excludente de ilicitude que possa vir a ser utilizada pelo interessado para defender seus direitos. Fora das hipóteses supracitadas, essas espécies de captação de comunicações (interceptações telefônicas, gravações clandestinas e…

ser confundida com a responsabilização objetiva que decorre do risco da atividade administrativa. O Estado será responsabilizado pelo risco da atividade que desenvolve segundo a teoria do risco administrativo. Essa teoria admite as excludentes de culpabilidade. Na teoria do risco integral a responsabilização não é afastada em nenhuma hipótese. Grande parte da doutrina ambiental brasileira adere à teoria do risco integral. Esses autores, de regra, acrescentam…

..........................................................16 7 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO.........................................17 8 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DA COISA...................................18 9 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.................................................19 9.1 – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO...........................................................................................

essenciais do CT -Elementos Fáticos – jurídicos e jurídicos- formais 1) Capacidade ( CLT 439 , 440 , 402 x CC, art 166) CF , art 7 XXXIII CLT art 17 &1, 793 Maioridade trabalhista: 18 anos. Mínimo: 14 anos - empregado na forma de aprendiz 2) Licitude do objeto Atividade ilícita- objeto da atividade é ilicito- repulsa total do direito (nulidade absoluta)- Ex: Trafico Atividade proibida ( anulabilidade) 3) Consentimento 4) Legitimação: lei 6815/80 art 97, sumula 363 TST 363.…

prejuízo patrimonial. (TAMG - AC 188.522-9 - 6ª C. - Rel. Juiz Francisco Bueno - DJMG 24.08.95). INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO CCF - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A LICITUDE DA DEVOLUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça à devolução indevida do cheque provoca o dano moral, dispensando a prova do prejuízo…

ato de vontade das partes: a) Resilição do contrato – é a dissolução do contrato de trabalho por uma das partes, sem nenhuma intervenção de autoridade judicial, que somente poderá vir a interferir, quando chamada, para o exame dos efeitos que a licitude ou ilicitude do ato de resilição possa produzir no contrato de emprego. Produz efeitos “ex nunc”. b) Resolução do contrato – no Direito Civil, a resolução contratual por inexecução do contrato, dá direito à parte lesada de se…

ilícito? 19 O que é nexo de causalidade? 20 Quais são as excludentes de causalidade da responsabilidade civil? 21 Quais são os critérios para mensuração da indenização por dano moral? 22 O que é o punitivedamage? 23 O que é o dano in reipsa? 24 O que é o homem médio? 25 O que é a teoria da equivalência de condições? 26 O que é a teoria da causalidade adequada? 27 O que é a teoria da causalidade direta e imediata? 28 Quais são as excludentes de causalidade? 29 O que é…

teriam chance de sobreviver sem alimentação e que teriam grandes chances de sobrevivência alimentando-se de carne humana. Os exploradores fizeram várias perguntas às autoridades religiosas, judiciárias e médicas, para saber sobre a moralidade e a licitude do ato de comerem carne humana na situação em que se encontravam. As autoridades não deram respostas a nenhuma destas perguntas. Diante da ausência de respostas, a comunicação foi interrompida e os exploradores decidiram sacrificar um…

aspecto material, conceituamos o crime como aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. (Desconsidera-se o princípio da legalidade / independe de lei) Obs: Os dois conceitos acima juntos descartam a possibilidade de excludentes de licitude (legítima defesa). Conceito Analítico: Crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Para ser crime tem que passar pelas três fases, senão, não é crime. Crime é um todo unitário. CRIME: Fato Típico: 1ª fase do crime …

criminal; e a de ser indicador de oposição ao ordenamento jurídico, pois é um indício de que há antijuridicidade. Assim, a prática de um fato típico leva a pressuposição de que ele é antijurídico, sendo cessada somente através da existência de uma causa excludente. Por assim dizer, tem-se que tipicidade é o enquadramento, o encaixe de um fato concreto a um tipo penal abstratamente estipulado na lei. É o adjetivo que se dá ao fato no caso dele se enquadrar na lei penal. Contudo, houve…