Excludente Licitude

segundo prescrito no CTN, de modo a identificar quais situações ou hipóteses não podem ser tidas como exemplo legal de tributo, o tributo não é sanção por violação de nenhum preceito legal, o conceito formulado tem o mérito de, pela cláusula excludente “que não constitua sanção de ato ilícito”, evitar o abarcamento também das sanções, as quais, doutra forma, deparar-se-iam nele compreendidas. É estritamente necessário à análise do conceito de tributo para o presente trabalho, uma vez que,

institutos, de forma a dirimir as dúvidas que elas causam aos iniciados da Dogmática Jurídica. Embora seja simples, a proposta deste trabalho é a de ser uma ponte entre o senso comum e o conhecimento científico do acadêmico de Direito a respeito dessas excludentes. Ponte essa que depois de atravessada, não se deve mais voltar. Assim, iniciemos a travessia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 6…

reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Deste modo foi consagrada a responsabilidade objetiva do poluidor, isto é, independentemente da existência de culpa, sob a modalidade do risco integral e sem excludentes de responsabilidade, ficou a Petrobrás obrigada a reparar o meio ambiente lesionado. Importante salientar que, de acordo com o princípio estabelecido no art. 1.525 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal. No…

Ilicitude: A tipicidade diz atraves de um instrumental (lei) o que pode e o que nao pode, o certo e o errado, mas da onde surge isso? Surge da sociedade, da ideia de licitude e ilicitude. A ilicitude é um conceito fluido, que envolve a historia da sociedade, os fatos que aconteceram, a religiao maior, moral e os costumes. Esta licitude vai ser cristalizada atraves da tipicidade. - Mezger: “Ratio bssand” doutrinador alemao que dizia que sempre que existir ilicitude havera tipicidade,…

consciente existe efetiva previsão.  Culpa imprópria: é também chamada de culpa por extensão, por equiparação ou por assimilação. É o erro indesculpável na descriminante putativa. O agente no erro indesculpável supõe estar agindo em situação excludente de ilicitude. A culpa imprópria é uma ação dolosa que, entretanto, é punida como crime culposo em razão do erro. É possível a tentativa na culpa imprópria. É único crime culposo que admite tentativa. DOLO EVENTUAL CULPA…

pertencente ao universo humano. (ii) A vontade do legislador na ausência da anencefalia como causa excludente de ilicitude. Deve se levar em conta o fato de o legislador supostamente ter retirado, de forma deliberada, a anencefalia do rol das excludentes de ilicitude do crime de aborto previstas no art. 128 do Código Penal. Caso o legislador não considerasse a anencefalia caso de excludente de licitudea antecipação do parto, seria sim fato típico e, consequentemente, não…

(omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109,…

greve típica, que tem fins econômicos e profissionais e a greve atípica, cujos fins são políticos, religiosas ou sociais”(pág. 1296)” “Vista sob o ponto de vista puramente social, como um fenômeno sociológico, independentemente de sua licitude ou ilicitude, a greve poderá ter fins diversos, traduzindo uma forma de luta contra os empregadores que se recusam, na negociação, a conceder melhores condições de trabalho, sobretudo de ordem salarial(...)”( Pág. 1297.)…

Palavras-chave: direito penal; homicídio; homicídio passional; paixão; emoção; amor; ciúmes; legítima defesa; legítima defesa da honra; homicídio privilegiado. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. HOMICÍDIO 10 1.1. ASPECTOS GERAIS DO TIPO 10 1.2. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE 16 1.3. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES x CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA.... 29 2. HOMICÍDIO PASSIONAL 31 2.1. COMENTÁRIOS 31 2.1.1. HOMICÍDIO PASSIONAL COMO CRIME DOLOSO 36 2.1.2. HOMICÍDIO PASSIONAL COMO…

do agente público; c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636); e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417). A ausência de qualquer desses pressupostos basta para descaracterizar a responsabilidade civil…