Excludente Licitude

este recurso financeiro, deixando assim de ser extraordinário para se tornar previsível e até necessário. Ainda que ambos incentivem condutas e também arrecadem dinheiro aos cofres públicos, tributos e multas são separáveis por um critério: a (i)licitude da hipótese normativa. Vem-se tecer considerações sobre esta linha tênue que separa o tributo da multa, e demonstrar a aplicabilidade de tal (falta de) distinção em três casos específicos: a) a progressividade constitucional do…

Fernanda Alves de Olveira 26 Princípio da adequação social: condutas que são toleradas, aceitas pela sociedade, apesar de típicas formalmente, não devem ser consideradas como criminosas. Ainda se discute qual seria a função desse princípio, se excludente de tipicidade, de ilicitude ou se princípio geral de interpretação. Princípio da insignificância: deve haver proporcionalidade entre a ofensividade efetiva da conduta e a punição a ser imposta; quando, analisando-se todo o sistema, a lesividade

das Teorias da Razoabilidade, Proporcionalidade e Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Discorrer-se-á, também, sobre as excludentes, como a fonte independente e o encontro fortuito de provas, com a demonstração do posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema. Investiga-se, ainda, acerca da aplicabilidade da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, e das excludentes, como a Teoria da Fonte Independente e a Teoria do Encontro Fortuito de Provas. Ao final, tecem-se algumas…

moralidade. Para fazer frente àqueles intérpretes da doutrina kantiana do direito que a vêem fora da moral em geral, é aconselhável interpretar todas as passagens relevantes da Metafísica dos costumes no sentido de uma permissão propriamente moral.17 A licitude constitui um elemento definitivo do que é direito ou justo: “Justo ou injusto (rectum aut minus rectum) em geral é um ato enquanto é conforme ou contrário ao dever (factum licitum aut illicitum)” (MS, AA VI, 223).18 No caso da…

analisar a viabilidade do aborto eugênico, dentro os já permitidos na legislação vigente, onde a lei brasileira permite apenas duas hipóteses de licitude: gravidez que coloca em risco a vida da gestante e gravidez resultante de estupro. Dentre as alterações pretendidas pelo projeto de reforma do Código Penal, está à espera de aprovação, como excludente de ilicitude, a proposta de que a gestante possa interromper a gravidez, uma vez comprovada que a criança não teria…

Lei Penal NO ESPAÇO 4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies 5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O…

análise dos demais itens a seguir expostos. II.1- ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 331, III, TST. Na presente lide, falta legitimidade à Fazenda Estadual para figurar no pólo passivo da demanda, havendo norma legal expressa excludente de qualquer responsabilidade acerca dos créditos vindicados. Isto porque, a parte Reclamante tem a pretensão de ver reconhecido, frente ao ESTADO DE RORAIMA, responsabilidade sobre crédito trabalhista decorrente de contrato de…

equivocada, ao hipostasiar o direito à vida, quando está demonstrado à saciedade que para muitos sujeitos este bem é inferior ao implicado em respeito a determinados valores e crenças"[13]. Para Ramón Martín Mateo, não há dúvidas sobre a licitude da ortotanásia[14]. Porém, há algumas objeções na doutrina. O principal argumento contrário é o de que, com o intenso desenvolvimento do conhecimento médico, a determinação da irreversibilidade de um quadro de saúde pode ser falha.…

causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve 11 ressarcir. 10 11 ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Responsabilidade do Estado por atos das forças…

objeto escuro, supondo tratar-se de um animal, e atinge um fazendeiro; e) Uma pessoa aplica sobre ferimento do filho ácido corrosivo, pensando que está utilizando uma pomada. Um erro que recai sobre elemento normativo do tipo também é erro de tipo excludente do dolo (pela lei anterior era considerado erro de direito inescusável). Não age com dolo, por exemplo, o agente que, ao se retirar de um restaurante, leva consigo o guarda-chuva de outrem, supondo ser o seu, pois não sabe que se…