Excludente Licitude

matéria com a noção de inversão do ônus da prova: em lugar de pretender que a vítima prove a imperfeição do serviço, dela se pede tão-só a prova do nexo causal entre o ato de serviço e o dano, facultando-se ao poder público a prova de algumas das excludentes da responsabilidade. O problema é visto a partir de uma ótica de Direito Público: como a Administração desenvolve atividades suscetíveis de ensejar danos aos particulares, destas recolhendo benefícios de várias ordens, sustenta-se…

ANTIJURIDICIDADE Entendemos que a Antijuridicidade e a ilicitude são palavras sinônimas, contrárias ao fato e o ordenamento jurídico, tendo como indicio a antijuridicidade, o fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o

necessário configurar a existência de alguma conduta do agente poluente, comissiva ou omissiva, culposa ou não, da qual resulte a poluição. Neste caso, se poderia cogitar, em tese, de excludentes desta responsabilidade, tais como fato da natureza, de terceiro, da própria vítima ou fato do príncipe14. Todos estes excludentes atuam basicamente no sentido de quebrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado poluente. Inexistente o nexo entre sua conduta e o…

processual, seja de natureza material, que, de alguma forma, amplie as garantias de liberdade do individuo; Toda lei que reduza as proibições e, por extensão, as conseqüências negativas do crime, seja ampliando o campo da licitude penal, seja abolindo tipos penais, seja refletindo nas excludentes de criminalidade ou mesmo nas dirimentes de culpabilidade.Identificação do problema.DOUTRINA.Combinação de leis – Caiu em desuso. Era uma mescla de leis para beneficiar o réu. Não combinação…

doutrinários: - manutenção de casa de prostituição no interior do país, quando o seu funcionamento se dá mediante fiscalização, cobrança de impostos e, por vezes, até expedição de alvará, o que cria no agente uma verdadeira “presunção de crença na licitude do comportamento”. - imigrante homossexual que vem a praticar atos homossexuais em país onde esta prática é proibida, por supor que também ali, como em seu país, não lhe é vedado tal comportamento. - Camponês boliviano que ingressa…

resposta negativa e a segunda foi respondida que teriam grandes chances de sobrevivência alimentando-se de carne humana. O mesmo Roger Whetmore dirigiu várias perguntas às autoridades religiosas, judiciárias e médicas, a fim de saber a moralidade e licitude do ato de comerem carne humana na situação em que se encontravam. As autoridades não deram respostas a nenhuma destas perguntas. Registram os fatos que fora o próprio Roger quem teria, inicialmente, proposto que se sacrificasse um…

Constituindo para muitos, um requisito do crime, e para outros, o planejamento de aplicação da pena. Assim, a culpabilidade, de acordo com nosso estatuto penal, resulta da soma dos seguintes elementos: a) imputabilidade; b) potencial consciência da licitude; e c) exigibilidade de outra conduta. Culpabilidade é um elemento integrante do conceito definidor de uma infração penal. Ele diz respeito à motivação e objetivos subjetivos do agente praticante da conduta ilegal. A culpabilidade…

n.º 6.938/81 supratranscrito), apenas prevê que o poluidor será obrigador a indenizar ou reparar os danos ao meio ambiente decorrentes de sua atividade “independentemente da existência de culpa”, não indicando se tal responsabilidade admitiria excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito, força maior, fato de terceiro, fato exclusivo da vítima), ou se seria absoluta e integral. Desta feita, ao menos aprioristicamente, a ordem jurídica não acatou a teoria do risco integral…

estrito cumprimento de um dever lega. Logo é importante, trazer a baila algumas considerações sobre o estrito cumprimento de um dever legal, vejamos: a "licitude" da conduta típica só será encontrada por exclusão, ou seja, se o agente praticou alguma conduta tipificada na lei, ela só será "lícita" se atuou amparado por uma das "causas excludentes de ilicitude" previstas no art. 23 do Código Penal, entre as quais encontra-se o "estrito cumprimento do dever legal". Portanto, o…

competência; II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV. Negar publicidade aos atos oficiais; V. Frustrar a licitude de concurso público; VI. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica…