Excludente Licitude

culminou com a morte da vítima, sendo o atendimento extemporâneo um fator superveniente que contribuiu para o agravamento do resultado. ◘ Excludentes do nexo de causalidade: A importância aqui reside na responsabilidade civil objetiva, em que não se cuida de apurar a culpa do agente, mas apenas a sua ligação ao dano produzido. A doutrina aponta como excludentes do nexo causal a culpa exclusiva ou fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. a) culpa…

prova dano, conduta e o nexo sem precisar do lato sensu. Para entender melhor existe 2 teorias: Teoria do risco integral > sempre é obrigado a indenizar o dano causado não admitindo excludentes de responsabilidade e Teoria do risco administrativo> embora o estado responda objetivamente pelos danos, admite-se as excludentes de responsabilidade(culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior) Ação regressiva: Após o Estado ser obrigado a indenizar o dano causado por seus…

Noção de ilicitude Ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Em seu termo literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou carácter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. OS ELEMENTOS DO ACTO ILICITO A VONTADE Formação da vontade do agente O DANO Resultado lesivo de um interesse juridicamente protegido A CONDUTA Exteriorização…

leitor a interar com os diversos temas e âmbitos dessa ciência, cuja intenção é trazer justiça, sem deixar de observar o lado humano na hermenêutica jurídica. A base dessa atividade tem o desenrolar da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude no aborto de feto anencéfalo, retratando bem como foi a decisão e votos, que culminaram na opção de direito e poder de escolha da mãe para o fim citado. Temos também Miguel Reale e sua Teoria Tríplice, dando forma ao direito Brasileiro…

Sociológica voltada para o âmbito jurídico, que sustenta que o enunciado por esse preceito realmente possa acontecer, em virtude da possibilidade de agir dentro do campo da licitude. Foster argumenta sobre essa premissa mostrando exemplos que esclarecem o que essa ideia defende. Fala também dos casos de legítima defesa, em que há uma excludente da ilicitude, mesmo não tendo essa decisão na lei. “Não há como se adequar os casos de legítima defesa à vista da letra da lei, que expressamente…

Revolução’’, do prof. e senador brasil. Josafá Marinho). Há certas semelhanças entre direito de revolução e direito de greve. Até convergência, pois ----a greve a geral, principalmente---- pode ser instrumento poderoso da revolução, o que envolve a licitude da greve puramente política. Portanto, paralelismo em sentido absoluto, não, porque duas linhas ou fenômenos paralelos só se encontram no infinito... O povo trabalhador, ou fração dele, teria, também, o direito de ‘‘fazer…

respectivamente aos vários tipos de penas mencionados; EXCLUDENTES DE ILICITUDE LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do…

outrem ou não impediu que o mesmo ocorresse, quando no dever de fazê-lo. A responsabilidade subjetiva difere da objetiva na medida em que, para esta se configurar, basta a relação de causalidade entre o comportamento e o dano, enquanto, para aquela, a licitude do comportamento do agente deve ser observada para sua configuração. Ao tratar da relação de causalidade, Marçal Justen Filho enuncia: É evidente que, se o resultado danoso proveio de evento imputável exclusivamente ao próprio…

como erro de proibição, há quem defenda tanto estes como o erro nos elementos normativos, ambos corresponde a erro de tipo, por pertencerem ao tipo, sendo que primeiro deve-se solucionar no tipo, antes de qualquer outra categoria; assim, é erro excludente de dolo nos dois pontos. Também sob esta argumentação Cezar Roberto Bitencourt9 contesta Welzel e diz que aceitá-lo seria aceitar a violação do caráter “fechado” da tipicidade, a qual deve abranger todos os elementos da conduta…

particulares sofressem por conta dos serviços públicos, inadmitindo qualquer forma de defesa para o Estado, não podendo alegar , nem mesmo, caso fortuito ou força maior. Assim, o dever de reparar o dano surge independentemente da culpa do agente, da licitude da sua conduta, do caso fortuito ou da força maior, bastando a demonstração da existência do dano (o nexo entre atividade e dano). A Lei nº 6.938/81,20 estatui em seu art.14, § 1º que: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades…