Excludente Licitude

da responsabilidade civil do Estado, notadamente quanto a sua evolução histórica, suas causas excludentes e atenuantes, responsabilidade subjetiva e por omissão, por atos judiciais e por atos legislativos. Nesse sentido, o mencionado trabalho versa, respectivamente, sobre os seguintes aspectos da responsabilidade civil do Estado: o conceito e as noções preliminares; evolução história; causas excludentes e atenuantes; responsabilidade civil do Estado por omissão; responsabilidade…

devem ser analisados nessa ordem. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, que prevalece entre os doutrinadores, a tipicidade funciona como indício da ilicitude. Quase sempre o fato típico será também antijurídico, só se concluindo pela licitude se o agente agir amparado por uma causa de justificação. De acordo com a teoria da ratio essendi, que prevê um tipo total de injusto, onde há uma fusão entre o fato típico e a ilicitude, a ausência desta nos levaria a concluir pela…

mundo do direito). Elementos essenciais para a formação de uma pessoa jurídica: 1. Vontade humana; 2. Tem que ter um objeto lícito. Ex: torcida que depois de sua criação viraram gangues criminosas e por isso perdeu a licitude dos seus atos e por isso deixou de ser PJ. 3. Licitude dos fins. Ex: PJ precisa ter o seu ato constitutivo arquivado, se este não estiver arquivado, então não existe PJ. Pessoas Jurídicas: São um conjunto de bens e pessoas que se reúnem para realizar um…

3.3.2. Teoria do risco administrativo 3.3.3. Teoria do risco integral 4. Espécies de Responsabilidade Civil 4.1. Responsabilidade contratual 4.2. Responsabilidade extracontratual 4.3. Responsabilidade objetiva 4.4. Responsabilidade subjetiva 5. Excludentes de Responsabilidade Civil do Estado 5.1. Culpa exclusiva da vítima 5.2 Caso fortuito e força maior 5.3. Fato de terceiro 5.4. Hipóteses previstas no artigo 188 do Código Civil. RESUMO A aplicação da responsabilidade civil do Estado…

do recurso. O mangue constitui-se numa reserva natural de árvores e arbustos, abrigando variadas espécies de aves e animais. Como fonte de alimento goza de proteção legal. Ao poluidor responsável por fato lesivo ao meio ambiente descabe invocar a licitude da atividade ensejada pela autorização da autoridade competente. A responsabilidade no âmbito da defesa ambiental é objetiva. Bastante é a prova do nexo causal entre a ação do poluidor e o dano, para que nasça o dever de indenizar”…

afrontar o texto legal, provocando um efetivo dano à coletividade. Neste mesmo conceito encontramos Rogério Greco e Assis Toledo. Excludentes de antijuridicidade: Quando alguém realiza uma conduta típica, ela será também antijurídica. Porém esta afirmativa não é absoluta, uma vez que o ordenamento prevê situações em que, apesar de serem típicas, estão acobertadas por excludentes de ilicitude do agente. Sobre este tema, Rogério Greco cita Anibal Bruno: "Pela posição particular em que…

e determinado (ou determinável) e forma adequada (Livre ou legalmente prescrita) - Avançando no plano de validade, o objeto do negocio jurídico há que ser: A ) Lícito B ) Possível (Física e juridicamente) C ) determinado ou determinável A licitude traduz a idéia de estar o objeto dentro do campo de permissibilidade normativa, o que significa dizer não ser proibido pelo direito e pela moral. - Por fim, para que o negocio seja perfeitamente válido deve revestir a forma adequada,…

formação do tipo total do injusto, e a antijuridicidade é impregnada de valor • Em Welzel, permanece impregnada de valor, e é concebida como injusto pessoal (Injusto pessoal: A vontade contraria a norma imperativa a ele dirigida, ou seja, as causas excludentes exigem que o agente conheça a circunstância que o permite agir sob autorização) • Em Roxin, a compreensão da antijuridicidade deve ser feita a partir das necessidades de prevenção geral positiva da pena Conceito: “ é aquela…

agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional.” (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417). (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96) TJ-RS - Apelação Cível AC 70054869292 RS…

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes dando atenção especial ao segundo parágrafo em conjunto com os artigos 929 e 930 do mesmo código. O código civil, ainda adota o que chamamos de excludente de licitude, conforme determina o legislador. Ou seja, ainda que uma conduta cause dano a alguém, não irá gerar responsabilidade civil, conforme elenca o artigo 188. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em…