Excludente Licitude

impune a tentativa de aborto eqüivale a tolerar um ato que, além de imoral, cria uma possibilidade de dano a indeclináveis interesses sociais. 4. Aborto Legal 4.1. Aborto Necessário No artigo 128, inciso I, o Código reconhece, explicitamente, a licitude do aborto necessário, isto é, "praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante". Já nos tempos medievais, médicos e juristas consentiam em que devesse ficar à margem da repressão penal o aborto necessário. A…

penal mais benigna. Esta deve ser entendida como a que amplia, de outro modo, o âmbito de licitude penal, quer reduzindo quantitativamente, ou mudando qualitativamente a pena cominada, quer criando situações que favoreçam o direito de liberdade do agente; b) Cuida-se da hipótese de lei penal menos benigna. Esta deve ser entendida como a que sempre ampliará negativamente o âmbito de licitude penal, prejudicando o direito de liberdade do agente; c) Cuida-se…

impune a tentativa de aborto eqüivale a tolerar um ato que, além de imoral, cria uma possibilidade de dano a indeclináveis interesses sociais. 4. Aborto Legal 4.1. Aborto Necessário No artigo 128, inciso I, o Código reconhece, explicitamente, a licitude do aborto necessário, isto é, "praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante". Já nos tempos medievais, médicos e juristas consentiam em que devesse ficar à margem da repressão penal o aborto necessário. A…

acontecer (tocar o céu com a mão). Suspensiva: Invalida todos os efeitos do negocio(o negocio deve ser sério). Resolutiva: (usar o carro até tocar o céu com a mão) Somente a condição é inexistente. Invalidam o negocio jurídico: art. 123, CC. Quanto à licitude: Licita: Condição permitida no ordenamento Ilícita: Condição ilícita,contamina todo o negocio (todo o negocio é invalido). Quanto à atuação das partes: I - Casual: Condição alheiaà vontade do beneficiado do negocio (receber…

Nessa modalidade o agente sabe que o fato é criminoso, mas supõe estar ao abrigo de causa excludente da ilicitude não reconhecida pelo ordenamento jurídico (Exemplo: o agente sabe que em outros países e permitido a eutanásia, ele lê sobre o tratado sobre a reciprocidade com outros países e conclui que a eutanásia e legal no Brasil); e, quando se engana sobre os limites de causa excludente da ilicitude reconhecida pelo ordenamento jurídico (Exemplo: o agente defende-se em legitima defesa

Presentes algumas situações a Anti Juridicidade será afastada. E o fato ainda que previsto como crime não será considerado criminoso. Subjetivo: Ex: Legítima Defesa de terceiro. Ele precisa saber ela excludente de licitude. Excesso: Ocorre toda vez que o sujeito atua inicialmente protegido por uma excludente, mas posteriormente ultrapassa os limites dessa justificativa. Ex: Furtar 3 caixas de remédio (Estado de Necessidade) – e PEGA mais coisas na farmácia sem necessidade. -…

=> a relevância jurídica da participação está atrelada a uma conduta principal que dever ser típica, não sendo relevante sua licitude => uma ação justificada para o autor, constitui crime para o partícipe => por exemplo, aquele que induzir o autor a matar em legítima defesa será condenado como partícipe do crime de homicídio, enquanto o autor será absolvido pela excludente de ilicitude. c) Teoria da acessoriedade limitada => a relevância jurídica da participação está…

relevância jurídica no julgamento da conduta do agente quando atua preservado pelas excludentes da ilicitude. O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo único que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo. Para um melhor entendimento do tema abordado, relaciono nesta monografia alguns tópicos que refere sobre a legitima defesa, excludente da ilicitude como também descrevo a ilicitude/ antijuridicidade…

dizer que a forma mais apropriada para se discutir os casos em que se confrontam diversos direitos teoricamente de igual valor, seria aplicar um juízo de ponderação no caso concreto de modo a buscar a conjugação de ambas as normas aparentemente excludentes, sua convivência harmônica no mundo dos fatos. Ou seja, deve ser aplicada a técnica da ponderação, preservando-se o máximo possível do conteúdo de cada norma. Eis o Enunciado n. 274 da IV Jornada de Direito Civil: “Os direitos da…

Brasília, a. II – nº 6, p. 117-134 – jan./mar. 2003 117 cia de culpa ou a licitude da atividade não mais inibe o dever de reparar eventuais danos causados”.1 Assim como o direito ambiental, o direito do consumidor distingue-se pela regra da responsabilidade objetiva, a qual pressupõe, para sua qualificação, apenas: a) ação ou omissão; b) resultado danoso; c) relação de causalidade. Não se cogita aqui da licitude ou ilicitude do ato, ou da maior ou menor diligência empreendida…