Excludente Licitude

resposta perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. - Pressupostos – o fato, o dano e o nexo causal que deverão ser imputados a alguém.O fato pode ser omissivo ou comissivo.O fato gerador de responsabilidade não está vinculado a licitude ou ilicitude. - Como regra, o fato ilícito é que gera a responsabilidade, mas há também a responsabilidade de falos lícitos. - Temos a responsabilidade civil/penal/administrativa que são independentes entre si e eventual decisão em…

incriminadoras estão previstas na Parte Especial do Código Penal e também em leis especiais. FONTES DO DIREITO PENAL • B) Normas penais permissivas. São as que preveem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de estes se enquadrarem na descrição típica. Podem estar na Parte Geral, nos arts. 20 a 25, que tratam das excludentes de ilicitude, ou na própria parte especial (art. 128, 142 etc...). • C) Normas penais complementares ou explicativas: São as que…

totalmente a violação de regulamentos. O erro de fato escusável, associado ao erro permissivo “isentava a pena”, expressão usada para o caso da inimputabilidade, à coação irresistível e a obediência hierárquica, sinaliza a excludente de culpabilidade. Para a exclusão de licitude, estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, é aplicada a expressão “não há crime”. As penas são divididas em principais e acessórias, as…

proveito próprio, verbas ou bens do serviço público; - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo; - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei. - negar publicidade aos atos oficiais; - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; - frustrar a licitude de concurso público…

encontrar o crime” MATERIAL: é a descrição da ação e resultado, só o Estado = União (Congresso Nacional) legisla = Lei Federal. FORMAL: Ação que nem sempre tem um resultado. IMEDIATA Norma Incriminadora = Descreve infração e pena Norma Permissiva = licitude na descrição típica Norma explicativa = esclarece outra norma MEDIATA Costumes = hábitos sociais (não cria norma, inspira o legislador) Princípios = bases para elaboração de leis. MERA CONDUTA Não exige uma ação com resultado (ex.:…

Ilicitude/Antijuricidade (Conceito. Modalidades: formal, material, objetiva e subjetiva). Excludentes de Ilicitude/Antijuridicidade (noção e requisitos constitutivos): legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do ofendido Referencia Bibliografica : CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL - Rogério Greco -

sua prescrição, bem como apresentar algumas julgados do STJ e do STF. 1. A REPARAÇÃO DO DANO FRENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE INDENIZAR Ao falarmos do Estado, quando tratar-se da prática de um ato lícito (entendida aqui a expressão licitude como sinônimo de legalidade), o Estado poderá ser responsabilizado, desde que desse ato resulte dano a terceiro. No entanto, o agente público que praticou o referido ato no estrito cumprimento do dever legal não será responsabilizado.…

boa-fé*, II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável, III - forma prescrita ou não defesa em lei (forma do negócio). *Legitimação e boa-fé são requisitos elencados pela doutrina. A possibilidade do objeto  física e jurídica. Licitude do objeto  de acordo com a lei, moral e bons costumes. A forma é livre (regra geral). O contrário de validade é invalidade que se divide em nulidade e anulabilidade. A nulidade (absoluta) pode ser argüida  a qualquer tempo  por…

um bem jurídico deve ser licita. Se o sacrifício do bem tutelado for provocado com a intenção de cometer um crime, mesmo em casos de coincidência, este será punível e reprovável. Diminuição da pena Se o sacrifício for proporcional ocorrera o excludente de ilicitude. Se ocorrer a desproporcionalidade ocorrera a ilicitude, e o réu terá direito a redução de pena de 1/3 a 2/3 conforma avaliação do juiz . Espécies de estado de necessidade Estado de necessidade próprio: defesa de bem…

satisfaz a vítima e a família. - Responsabilidade Civil - Dano (cont.) - Extrapatrimonial - Dano Moral nas relações familiares - Fixação do dano moral - Nexo Causal - Teoria do Dano Direto e imediato - Teoria da necessariedade - Causas excludentes da responsabilidade civil CONT. DANO Art. 948 CC trata sobre pensão no caso de homicídio. A pensão será de 2/3 dos proventos no caso de morte, até os 70 anos. A fração de 1/3 que o beneficiário não recebe, refere-se aos…