Excludente Licitude

expõe a sanção ou a pena para a conduta descrita; • Leis penais não incriminadoras: • São aquelas que não definem crimes nem cominam penas; • Podem ser: • Parmissivas - determinam licitude e impunidade a determinadas condutas, embora estas estejam tipificadas como crime; • Lato sensu - normas penais excludentes de culpabilidade; • Ex.: Coação moral irresistível (Andréa matando Lucas para que suas filhas não sejam mortas); • Stricto sensu - o direito penal permite que se pratique…

situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes. Portanto, a prática de um fato antijurídico se caracteriza por dois elementos: 1º) a realização do fato típico e 2º) a ausência de uma causa de justificação que afaste a ilegalidade do fato praticado. Antijurídica, portanto, é uma ação típica que não está justificada. De outro lado, estando justificada por das causas excludentes de ilicitude, a…

conduta típica a regra será que essa conduta também seja antijurídica. Contudo, há ações típicas que, pela posição particular em que se encontra o agente ao praticá-las, se apresentam em face do Direito como lícitas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes. O Código Penal, em seu art. 23, previu expressamente quatro causas que afastam a ilicitude da conduta praticada pelo agente, fazendo,…

especificou-se ser a apelação, recurso tipicamente voluntário, o adequado para impugnar a sentença de absolvição sumária; b) a previsão feita, anteriormente, para o processamento do Recurso de Ofício, dizia respeito às absolvições calcadas em excludentes de ilicitude ou de culpabilidade (eram as únicas possibilidades previstas pela antiga redação do art. 411). O atual art. 415 aumentou as hipóteses para a absolvição sumária do réu, sem falar em Recurso de Ofício. Portanto, seria…

argumentação de que o uso da equidade sacrifica a segurança jurídica. Ao contrario, pode-se sustentar “que a negação de toda equidade torna impossível a segurança. Neste caso, segurança jurídica e equidade não só não seriam valores reciprocamente excludentes senão complementares.” Para se chegar a essa conclusão parta-se do pressuposto de que todo ser racional, com discernimento para avaliar seus próprios interesses, concordará em que uma ordem coativa é imprescindível ao convívio em…

PESSOA JURÍDICA * Vontade humana criadora (intenção de criar uma entidade distinta de seus membros) * Observância das condições legais de sua formação (instrumento particular ou público, registro e autorização ou aprovação do governo) * Licitude de seus propósitos (objetivos ilícitos constituem causa de extinção da pessoa jurídica art. 69 do CC). * Organização de pessoas ou destinação de um patrimônio afetado a um fim específico * Capacidade jurídica reconhecida pela…

Maricato 15) Josicleia Barbosa de Almeida Lista de presença assinada em anexo A defesa trabalhou através dos art. 23 e 24 do Código Penal (Estado de Necessidade) solicitando Absolvição Sumária conforme artigo 386 do CPP inciso VI (quando há excludente o réu deve ser absolvido). Experiência pessoal do aluno Orlando Gilberto Gois “A experiência foi ímpar. Poderia ser melhor sim, porém tivemos alguns contratempos como por exemplo: mudança de datas para…

responder a título de culpa como no caso do excesso por dolo, não responderá pela ação que repeliu a agressão. O excesso não é autônomo, para que ele seja configurado é necessário primeiramente que ocorra uma situação onde seja identificada uma excludente de ilicitude. Faz-se então necessário que ocorra uma situação que se enquadre nas causas de exclusão de ilicitude, no caso em questão a legítima defesa, caso contrario não se pode falar em excesso, e sim em uma conduta tipificada, um…

verificação. A ilicitude, expressão sinônima de antijuridicidade, é aquela relação antagônica que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. A licitude ou juridicidade da conduta pratica é encontrada por exclusão, ou seja, somente será licita a conduta se o agente houver atuado amparado por uma das causas excludentes da ilicitude previstas no art. 23 do CP. Além das causas arroladas no referido artigo, a doutrina faz menção à outra, de natureza supralegal, qual…

prosseguindo no mesmo diapasão, sustentara que nenhuma pessoa leiga julgaria que, sendo absolvidos os réus estivessem os julgadores do caso em referência espancando mais a lei então vigente do que os seus predecessores o fizeram quando admitiram a excludente de legítima defesa. Ademais, noventa por cento da população pretendiam que aquela Corte absolvesse os acusados ou, quando muito, lhes aplicasse uma pena meramente simbólica ou nominal. Arrematando sua argumentação pertinente ao seu…