Excludente Licitude

abaixo: “A Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) estabeleceu a responsabilidade objetiva ao poluidor que prescinde da existência de culpa para reparar o dano ambiental. Da mesma forma, é irrelevante a licitude da atividade e não há que se falar em qualquer excludente de responsabilidade. O poluidor deve assumir o risco integral da sua atividade. Ademais, a própria Constituição Federal (artigo 225, parágrafo 3°) não exige conduta alguma para a responsabilidade do…

(determinado) , qualidade (coisa certa), espécie (gênero)). Elementos do negócio jurídico. Pressupostos (Pontes de Miranda) Pressupostos de existência Pressupostos de validade -Agente -Objeto -Forma -capacidade e legitimidade -Licitude, possível, determinado determinável, -Adequação da forma (livre sem vicio),prescrita ou ñ defesa emlei -Manifestação de vontade Determinado=não tem duvida * Plano de existência isso é suficiente Art. 104. A validade do…

singelo trabalho é traçar as principais questões atualmente analisadas pelos tribunais, e propor respostas a algumas perguntas frequentes e polêmicas: (i) o atraso de obras por escassez de mão de obra e de materiais de construção está amparado em excludente de responsabilidade civil?; (ii) é abusivo o prazo adicional de seis meses para entrega da obra, frequentemente convencionado entre as partes?; (iii) pode o adquirente sustar o pagamento de parcelas do preço da obra em atraso, ainda…

deficiência de provas. Se o juiz tomasse a iniciativa das provas tornaria o procedimento inviável, pois não daria a imparcialidade necessária ao processo. Já o artigo 4°, caput da mesma Lei enuncia que o pedido tem que demonstrar sua necessidade e sua licitude com indicação de todos os meios a serem empregados. Preceitua, ainda, que tal pedido deve ser por escrito, podendo ser formulado verbalmente e condicionado a sua redução a termo, de acordo com o parágrafo primeiro do mesmo…

decisão de pronuncia – (art. 413/CPP); decisão que concreta prisão preventiva (art. 312)). A doutrina moderna cita a primeira e segunda do doutrinador exclui a terceira e coloca no lugar a quarta quanto ao valor. Principio 1)- Principio da licitude da prova ou inadmissibilidade das provas ilícitas (vide art. 5 LVI/CF). 2)- Princípio do Contraditório no processo penal prevalece o principio da bilateralidade toda prova produzida por uma parte admite uma contra prova, não sendo…

de concessão do financiamento. É notório que se um direito é exercido de modo regular, dentro de finalidades socialmente reconhecidas, sem o propósito de prejudicar ou ofender a esfera jurídica alheia, não há que se falar em danos morais, pois a licitude da conduta não enseja responsabilidade reparatória por danos morais. Com efeito, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 4.119/95, registrada em 12/01/96, relator Des. Gualberto de Carvalho considerou legítimo e insuscetível de…

provoca o aborto com ou sem consentimento da gestante, estabelece duas causas de aumento de pena quando ocorrer algum dos resultados ali elencados; a) quando a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; b) quando lhe sobrevém a morte. 1.3. DA LICITUDE DO ABORTO A temática do aborto e de sua descriminalização é um tema bastante polêmico e atual, por provocar não só opiniões divergentes, uma vez que envolve aspectos de múltipla natureza, mas também questões éticas e morais.…

demandaria estudo acurado para fins de se separar aquilo que estaria, ou não, abrangido pelo acordo internacional como insuscetível de fundamento para ações persecutórias. Considerou-se não ser oportuno examinar, nestes autos, a questão acerca da licitude, ou não, da eventual utilização de tais documentos como provas em processo futuro, análise que caberá ao juízo competente para a causa. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso, ao fundamento de que os documentos em questão só…

acordo com a redação da lei. Além do mais, terá o poluidor de arcar com todas as custas e despesas processuais. b) Licitude da Atividade Com relação à licitude da atividade exercida, verifica-se que, no direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental não é típica, independe da ofensa a lei ou regulamento específico. É irrelevante a licitude da atividade. Pouco importa que determinado ato tenha sido devidamente autorizado por autoridade competente ou que…

...................................................................11 1.3 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL..................................13 1.4 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA......................................17 1.5 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE...............................................18 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA...................................................21 2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA................................................