Exceção Ilegitimidade Parte Criminal

Conteúdo CAPÍTULO I – Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual…

Ação Anulatória que move em face de Nome da Parte Contrária, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento Com pedido de Efeito Suspensivo contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz da 31ª Vara Cível do Fórum Central, desta Capital, nos autos do processo nº 583.02.2001.060742-3, que rejeitou a exceção de pré-executividade…

Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. 2. Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. …

de Justiça do Estado de São Paulo têm uma razão clara de existirem. O juiz competente da execução penal (art. 66 da LEP) é por definição, como todos os outros, inerte. Não pode sair à caça das demandas como um inquisidor ou ao menos como parte. O processo de partes é o processo do juiz inerte, eqüidistante e imparcial. Para evitar ativismo judicial indesejado e o risco de ofensa ao princípio da separação de poderes pode a lei de organização judiciária local disciplinar de que modo o juiz…

para oferecer contrarrazões do Recurso em Sentido Estrito. Vale ressaltar que estas não são obrigatórias, caso a parte não ofereça as contrarrazões, o processo não fica parado e não fica suspenso. No que se refere ao endereçamento do RESE, via de regra, a petição de interposição do RESE é endereçada ao juiz do feito, e as razões para o Tribunal respectivo (TJ ou TRF). A única exceção é no caso de decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir (Art. 581, XIV), quando a…

testemunhas de acusação; - testemunhas de defesa; - esclarecimentos de peritos – acareações – reconhecimento de pessoas e coisas; - interrogatório; Encerrada a instrução, cabe aplicação do 384 (mutatio) - debates – 20 min. + 10 min. (partes) (mais de 1 réu o tempo é individual) (Assistente 10 min.-porém, prorroga o mesmo tempo para a defesa; evitar adiamento, salvo imprescindível; - sentença no ato ou em 10 dias. Alternativas para o juiz decidir ao final…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO Marcos Antônio Guerra, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-GO sob o nº12545, com escritório na Rua 7 nº120, Setor Oeste, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de João Pereira Rocha

8 6.2 Punibilidade Concreta 8 6.3 Legitimidade de Parte 9 6.4 Justa Causa 9 7 Conclusão 10 8 Bibliografia 10 1. Introdução: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, assegura o acesso à justiça, a todos que se forem lesados ou ameaçados em seus direitos e o Código Penal prevê uma pena, para todos aqueles que praticarem um ato ilícito, ali descrito. E é aí que nasce o processo, visando resolver este dano, punindo este ato criminal com uma pena pública. O…

tem que ter penhora. Porque o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação flui da data da intimação da penhora, ou seja, o prazo flui da penhora. Efeito suspensivo e impugnação: art. 475-M em regra a impugnação não tem efeito suspensivo. Exceção: o magistrado pode agregar efeito suspensivo mediante o preenchimento de 3 requisitos cumulados: 1. Relevância dos fundamentos ( verossimilhança) 2. Risco de Dano irreparável da execução prosseguir 3. De acordo com o entendimento dominante

o ROC da decisão que, em recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP), julga improcedente HC impetrado em primeira instância. Exemplo: “A” impetra HC, na 1ª Vara Criminal, contra ilegalidade praticada por um delegado. O juiz denega a concessão, e “A” interpõe recurso em sentido estrito (art. 581, X), ao TJ. A Câmara Criminal mantém a decisão denegatória. Contra essa decisão, cabe ROC, por força do que dispõe o art. 105, II, “a”, que autoriza a interposição também quando o tribunal…