Exceção Ilegitimidade Parte Criminal

responsabilidade criminal pela declaração. **No caso de pronúncia, havendo mais de um réu, o recurso também sobe por instrumento (fotocópia), se algum deles se conformar com a decisão ou se todos não tiverem sido intimados da sentença (parágrafo único do 583). 3.3.4 Razões e Contra-razões (art. 588): Cada uma ofertada em dois dias sucessivamente. A despeito da redação do art. 588, é pacífico na jurisprudência que o prazo para arrazoar o recurso é contado da intimação da parte (STF). A…

versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. Ex.: exceção da verdade. Questões heterogêneas - quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Ex.: No crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do primeiro casamento.  Quem julga a questão prejudicial ?  Resp.: Para responde esta pergunta devemos observar: Questões não devolutivas - são obrigatoriamente julgadas pelo próprio juízo penal. Ex.: Exceção da Verdade. Questões devolutivas - são…

nulidade absoluta e não está se reportando e se referindo a nulidade relativa que recorre a inobservância da regra do lugar da infração pq a nulidade por quebra desse critério do lugar da infração sendo uma nulidade relativa depende de uma arguição pela parte. O lugar da infração é um outro critério de competência que se aplica aos infratores que não detenham a prerrogativa de foro segundo o qual o processo deve ser instaurado no lugar onde aconteceu a infração pq ali estão as provas e…

ou em parte (Borges da Rosa, Nulidades do Processo Penal, p.97). 2. Tipicidade dos Atos Processuais Aplicação do Direito ao Caso Concreto: A tarefa de aplicar o Direito ao Caso concreto não ocorre aleatoriamente pelos órgãos estatais, a atividade processual também é regrada pela lei, através de forma que devem ser obedecidas por todos (Juiz, partes, etc). É a chamada Atividade Típica (modelo legal) - compostas de atos definidos pelo legislador, e representa uma garantia para as…

1.2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigos 581 a 592 do CPP) 1.2.1. Conceito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José…

Princípio da Improrrogabilidade - o juiz competente não pode invadir o âmbito jurisdicional alheio. Princípio do Juiz Natural - quer dizer juiz competente, ou seja, que o juiz é competente para o caso, proibindo a criação do juízo ou tribunal de exceção. Critérios de Competência 1º Critério - Art. 70 do CPP - a competência é a do local da consumação do crime. Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara). Apropriação Indébita - a competência é a do local…

magistrado a qualquer momento. Em tais casos o prejuízo é presumido. Relativas: são aquelas em que o vício que macula o ato pode ser sanado, desde que atendidos alguns requisitos. Representam questões que, por estarem relacionadas ao interesse das partes, devem ser alegadas pelas mesmas, em tempo oportuno. É necessário que se demonstre o prejuízo. Princípios: P. do prejuízo: Só há nulidade se houver prejuízo para a acusação ou para a defesa. Alem disso o ato viciado será…

curso do processo. - Espécies de incidente: (classificação de Eugenio Pacelli de Oliveira) a) Tipicamente preliminares: devem ser analisadas antes do mérito da ação (pressupostos processuais e condições da ação). Exceção de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de jurisdição Questões dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores…

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal; b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas

pericial(pode pedir outras diligências). Nestes Termos Pede Deferimento (Local, Data) __________________ Advogado OAB n° 1.2 Queixa-crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______ ______________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador…