Exceção De Incompetencia Reclamação Trabalhista

o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua Santo Amaro, n.º 450, na cidade de Curitiba, PR, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MANOELA ÁVILA, já qualificada, à presença de V.Exa. arguir a a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, conforme artigos 651 e 799 da CLT, conforme os fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS A Excepta intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa vara, elegendo-a como competente para julgar a lide, em face de ser o local

preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito, ou preliminares dilatórias (incompetência absoluta, conexão) que, acolhidas, resultam na remessa dos autos do processo ao juízo considerado competente ou prevento, respectivamente. • no plano do direito material – defesas de natureza direta, negando o fato constitutivo do…

conflitos de competência e esses conflitos foram sumulados. Acaba que hoje sobre competência não existem muitas controvérsias. A maioria já está sumulada. Após analisar quais os conflitos que podem ser levados a justiça trabalhista, vamos analisar qual o local do ajuizamento da ação trabalhista. Art 651 CLT – último local da prestação do serviço. O legislador quando pensou isso, foi porque a pessoa quando é dispensada, ou pede demissão vai ajuizar a ação rápido, juntando os documentos…

17/06/2011, defendida e aprovada pela banca examinadora abaixo assinada: Guanambi – Bahia Junho / 2011 3 RESUMO A Justiça do Trabalho surgiu tendo por escopo reger as relações de trabalho disciplinadas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, devendo, no seu labor diário, sempre serem observados os princípios constitucionais do amplo acesso ao Poder Judiciário, da isonomia, bem como o princípio conhecido como protecionista, sendo este uma garantia daquele.…

OAB/RJ sob o n° XXX e no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, XXX, Ingá, Niterói (RJ), CEP XXX, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por MARTA DA SILVA PAIVA, já qualificada, vem, mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, com endereço profissional na Rua XXX, por EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcro no art. 651, caput, da CLT, na forma que a expor. A excepta foi contratada como…

Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de (A) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho. (B) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora. (C) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da…

Alberto confirmou seu propósito e alegou que se sentia preterido e injustiçado, já que sempre cumprira suas funções com o mesmo ânimo que o colega beneficiado. Após o encerramento da reunião, Alberto, firme em sua decisão de ingressar com reclamação trabalhista, o que fez logo na semana seguinte, passou a ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a reduzir substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer atividade durante mais de…

Centro, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP número 88.020-210, vem através do seu procurador infra firmado, com escritório profissional a Rua, onde recebe intimações presente a Vossa Excelência, apresentar EXECUÇÃO DE INCOMPETÊNCIA na ação que lhe move MAICON DE BORBA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade número 00000, inscrito no CPF 052.123.987-00, residente e domiciliado na Rua Da Mata, número 40, Centro, na

processual comum para solucionar todas as ações trabalhistas. e) Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do trabalho. 3. Considerando-se os princípios gerais do processo aplicáveis ao processo judiciário trabalhista é correto afirmar: a) A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista. b) Não se aplica o princípio…

Comércio LTDA, pessoal jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o numero, com sede e domicílio no endereço XXXX, vem, nos Autos da reclamação Trabalhista em epígrafe movida pelo Senhor José, já qualificado nos autos, à presença de Vossa Excelência arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR, em face das razões da fato e de deito a seguir expostas. 1. DOS FATOS Na data de 02.01.2009, José foi contratado em Belo Horizonte – MG…