Exceção De Incompetencia Reclamação Trabalhista

pólo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral. Para fins legais trabalhador é toda a pessoa natural que prestar serviços a tomador. Como a relação de emprego é espécie da relação de trabalho, todas as questões levadas a juízo pelo empregado referente às condições laborais e verbas rescisórias devidas pelo empregador serão julgadas pelas varas trabalhistas. Quanto aos…

E COMÉRCIO LTDA, qualificação e endereço completo por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandato em anexo), que receberá intimação no endereço da Rua---, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JOSÉ---, vem nos termos dos arts. 651, 799 e 800, todos da CLT, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelas razões de fato e de direito adiante transcritas: Esclarece a excipiente que o reclamante foi contratado em Belo Horizonte-MG em 02/01/2009, na função…

ATLÉTICO TREINADOR DE SOUSA, por seu procurador, infra-assinado, nos autos em apreço, vem à digna presença de V.EXA., tempestivamente, oferecer impugnação aos termos da Exceção de Incompetência, o que faz pelas seguintes razões: 01 - A empregadora compareceu ao feito suscitando a exceção de incompetência em razão do lugar, firmando-se unicamente na alegação fática de que o reclamante prestou serviços em Nova Glória-Go, local onde teria sido celebrado o contato de trabalho.

MODELO DA PEÇA Nº 10 A SER ELABORADA PELO ALUNO CONFORME O ENUNCIADO Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo

departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. VI EXAME ORDEM UNIFICADO – 2011.3.PÁG: 205 Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no…

________, nº ____, Centro, em ______ (SP), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por BELTRANO DE TAL, objeto do processo em epígrafe, perante V.Exa. vem, respeitosamente, oferecer a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fundamento nos arts. 651 e 799, da CLT, que se articula na forma seguinte: 1. Inicialmente cabe à excipiente requerer a retificação do polo passivo, para que passe a constar o correto nome da Reclamada na ação trabalhista: FULANA DE TAL LTDA. 2. É de se…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (§ 3º do artigo 651 da CLT). § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. 2 – Comente a decisão proferida em pela SDI-1 (TST), conforme matéria abordada em sala de hoje: Exceção de incompetência…

prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceção de incompetência em razão do lugar quando argüida, no processo do trabalho, é de: a) 24 horas. b) 48 horas. c) 5 dias. d) 8 dias. Resposta: a 02- O conflito de competência entre um Juiz do Trabalho - RJ (10ª VT/RJ) e um Juiz de Direito - RJ (1ª Vara Cível/RJ), será apreciado e decidido pelo: a) TST; b) STF; c) STJ; d) TRT-RJ. Resposta: C 03- A incompetência territorial deve ser argüida: a)…

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…