Exceção De Incompetencia Reclamação Trabalhista

conciliatória do litígio em qualquer fase da audiência”. A Lei 9.958/2000, que criou as comissões de conciliação prévia, deu o primeiro passo para condicionar a tentativa de conciliação prévia ao ajuizamento da ação trabalhista, conforme redação do art. 625-D: “Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”. Entretanto,…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AÇÃO TRABALHISTA ALESSANDRO JESUS MENDES ELIANE NESPOLO NICOLOSO FILIPE LUIZ CLAUDINO MACHADO JOÃO BATISTA DE SÁ MARTINS NETO RICARDO OSVALDO VENTURI THIAGO GABRIEL SCHULZE BLUMENAU, 9 DE MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3…

procuração anexa, com escritório localizado na Rua Bahia, n.º 200, Centro, na cidade de Umuarama – PR, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 799 e 800 c/c 651 da CLT, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JURANDIR BOAVENTURA, brasileiro, solteiro, CTPS n° ____, Série ____-PR, PIS/PASEP n° ____, inscrito no CPF/MF sob nº. ____, portador da Carteira de Identidade sob nº. ____,…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida no endereço, Blumenau, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por ALAN, à presença de V.Exa. argüir a apresente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados. 1. DOS FATOS O Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M. Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial, elegendo-a como…

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA RESPOSTA DA RECLAMADA – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO Fundamento jurídico: princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a…

localizada na Avenida Brasil, nº 8.000, Vila da Penha, Rio de Janeiro, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (nome do reclamante), já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC, o endereços__________________________, apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR A reclamante, durante…

da comarca do interior do Estado não abrangida pela jurisdição de uma vara do trabalho julgou reclamação trabalhista movida por José contra a empresa Delta Ltda. Este porém, não se conformou com a decisão proferida pelo juiz. Diante dessa situação, que Tribunal será competente para julgar o recurso? Justifique. 2) A competência territorial, que é uma competência relativa, deverá ser argüida via exceção pela outra parte. Na justiça do trabalho é determinada pelo último local da prestação…

2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPOSTAS DO RÉU Sumário CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA ........................................................................................................ 2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO ....................................................................................................... 4 ENDEREÇAMENTO ..................................................................................................

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

inscrito na OAB..., com escritório profissional na Rua..., n..., na cidade..., com base no artigo 799 da CLT, apresentar tempestivamente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos autos em epigrafe, promovido por: JOÃO OBREIRO, já qualificado, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – SÍNTESE DA INICIAL: O reclamante, ora excepto, propôs reclamação trabalhista em face da excipiente pleiteando horas extras e reflexos durante a contratualidade. Porém, as alegações não refletem a…