Exceção De Incompetencia Alimentos

42)Pode haver impugnação após uma arrematação de bem penhorado na fase do cumprimento de sentença?Explique. 43)É cabível a oferta de exceção de impedimento na Execução?Explique É cabível pois esse direito pode ser exercicido em qualquer tempo , ou grau de jurisdição , cabendo á parte oferecer exceção , no prazo de 15 dias contado do fato que ocasionou a incompetência , impedimento ou suspeição. 44)Como se dá a execução de sentença condenatória por ato ilícito?Qual a competência…

|Descrição | |1 |Ação civil pública |2 |Ação civil pública de improbidade |3 |Ação civil pública do código de defesa do |4 |Ação de alimentos | | | | |administrativa | |consumid | |

sendo proposta no domicílio do réu. PORÉM, se cumulada com alimentos, SEGUE o artigo 100, cpc, portanto, no domicílio ou na residência do alimentando. Se, apenas alimentos corre no domicílio do alimentando. Reparação de danos por acidente de trânsito favorece-se a vítima, que optará propor a ação no foro do local do acidente ou no seu domicílio. Entretanto, se a vítima propõe a ação no domicílio do réu, esta não poderá alegar incompetência do juízo, visto faltar interesse. Se a Fazenda…

ouvir o Ministério Público Federal e poderá processar e julgar a ação se este não arguir a incompetência. b) poderá processar e julgar a ação em razão da competência decorrente do foro contratual. c) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência no prazo da contestação. d) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência até a sentença. e) deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa…

territoriais. A competência territorial é a regra que determina em que território a causa deve ser processada. É o critério que distribui a competência em razão do lugar. Trata-se de competência em regra relativa derrogavel pela vontade das partes. Exceção: é o contrato de adesão de relação de consumo. Em geral da competência territorial é o domicílio do réu, para as demandas pessoais e para reais mobiliarias (art94 do CPC), se o réu tem mais de um domicílio, fica a critério do…

pessoa jurídica tiver agência, filial ou sucursal. estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Para o fim do disposto no inciso I, Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de…

competência pela prorrogação somente ocorre nos casos de: A - conexão continência; B - eleição de foro e inércia do réu em oferecer exceção de incompetência; C - conexão, continência e eleição de foro; D - conexão continêcia e inércia do réu em oferecer exceção de incompetência; E - conexão,continência,eleição de foro e inércia do réu em oferecer exceção de incompetência. Exercício 4: Assinale a alternativa correta: A - Jurisdição é a função do Estado, cometida pelo…

processado e julgado se não por uma autoridade competente). Assim sendo, a competência jurisdicional encontra-se devidamente estabelecida na própria lei, antes mesmo que um fato se consuma. O texto constitucional, por essas razões, proíbe o tribunal de exceção, que é aquele órgão jurisdicional, criado para processar e julgar um caso concreto. e. Principio do duplo grau de jurisdição – Para o STF o duplo grau de jurisdição é um principio implícito, ou seja, não é um principio expresso.…

no CPC? O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. A esses…

regional, entre outros. A competência em razão do valor será definida pelas normas de organização judiciária das esferas federais, estaduais e distrital. Esta pode ser alterada por vontade das partes ou prorrogada, não será reconhecida de ofício, com exceção no que tange à competência dos juizados especiais quando o valor da causa for superior a quarenta salários mínimos, a não ser que o autor renuncie ao valor que superar este teto legal. No que diz respeito a matéria, deve-se…