Exceção De Coisa Julgada

relação de direito material, é baseada na relação jurídica material. Regida pelos arts. 300 e 302 do CPC. Com essa defesa o réu busca a improcedência do pedido, provocando a extinção do processo, mas com julgamento de mérito (269,I), produzindo-se coisa julgada material. * Prescrição e decadência: hipóteses de resolução de mérito – são matéria de mérito!!! * ERRO: apresentar um mesmo argumento de defesa, com as mesmas consequências, tanto e, preliminar como no mérito! a)…

subordina o exame da questão principal. O mérito não pode ser decidido antes de enfrentar a questão prejudicial. Autonomia: a questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo. Competência na apreciação: é julgada pelo próprio juízo penal, mas pode, excepcionalmente, ser julgada pelo juízo cível. Classificação quanto a Influencia: Total: condiciona a existência do crime. Refere-se a uma elementar da infração penal. Parcial: refere-se a uma circunstância do tipo penal.…

que É a resposta do réu foi pedido na inicial. Princípios: são mais extensos que as normas Imparcialidade do juiz: quando uma das partes suspeita da parcialidade do juiz deve pedir a suspeição dele ou entrar com uma Ação Rescisória, se já for coisa julgada. Audiência de instrução: apresentação das provas 2.5 Da motivação das decisões judiciais [art. 93, IX, CF] Todas as decisões devem ser fundamentadas sobe pena de nulidade. São três os requisitos básicos da sentença: relatório…

acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento. No segundo as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). I – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO O comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § lº - CPC); mas seu acolhimento levará a reabertura do prazo de resposta, na hipótese do art. 214,…

interromper a prescrição (174 CTN). Petição Inicial Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: A Certidão de divida ativa por si só é o título executivo Citação Art. 8º - Coisa julgada:Execução fiscal não faz coisa julgada ou no máximo coisa julgada formal, pois na execução fiscal não discute coisa de mérito. Dívida ativa/CDA – 202 CTN O prazo de suspensão da prescrição do artigo 3º quando se tratar de credito de natureza tributaria não aplica e de natureza…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal ( restituição de coisas apreendidas, medida assecuratórias - sequestros, arresto e inscrição de hipoteca); c) Questões tipicamente…

julgar, mas substitui a vontade das partes do processo. * Sentença: Qualquer tipo de sentença; * Faz coisa julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente não estão…

o desenvolvimento válido do processo: petição inicial apta, citação válida, competência do juízo e imparcialidade do juiz, capacidade processual, capacidade postulatória e legitimação processual e inexistência de perempção, litispendência ou coisa julgada 3) O que é revelia e quais seus efeitos. R: A revelia é a ausência de contestação. A revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Os prazos para o réu revel que não constituiu advogado nos autos, não se…

eles: questões ou procedimentos incidentes. Estudaremos, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas apreendidas; medidas assecuratórias e, por fim, incidente de falsidade. Destarte, abordaremos sobre cada espécie, seu conceito, princípios, pressupostos e suas interpretações judiciais. Buscando os ensinamentos dos brilhantes…