Exceção De Coisa Julgada

PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO COORDENADORIA GERAL DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC JOÃO PESSOA 2008 MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC Monografia apresentada ao Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como exigência parcial…

Coisa Julgada Depois de a sentença ter sido proferida, considera-se que o juiz fez seu papel, que fez com que a vontade da lei fosse cumprida, mas mesmo assim a sentença pode ser reavaliada, e o seu resultado de segundo grau, pode substituir o resultado de primeiro grau. As Teses sobre o valor jurídico da sentença sujeita a recurso são: Ato jurídico sujeito a condição suspensiva: quando existe uma sentença, sendo avaliada em segundo

Penal Capítulo II Das exceções Art.95. Poderão ser opostas as exceções de: I – Suspensão; II­­­ – Incompetência de juízo Vide artigos. 108,109,567 E 581, II, sobre incompetência do juízo III – Litispendência; IV – Legitimidade de parte; V – Coisa julgada. Dos tipos de exceções: 1.Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. 2.Exceções peremptórias - tem como objetivo pôr termo a uma lide,…

o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Coisa Julgadaconsiste no fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, que deve guardar relação com o pedido que se tenha formulado na petição inicial (princípio da segurança jurídica). Para que exista coisa julgada é necessário o transito em julgado da sentença que significa que não existem mais possibilidades de recursos contra a decisão. A coisa julgada impede a repropositura de nova ação…

O Art. 95 do Código de Processo Penal enumera as exceções a serem opostas: a) suspeição b) incompetência de juízo c) litispendência d) ilegitimidade de parte e) coisa julgada De início, é importante conhecer a classificação doutrinária das exceções previstas no dispositivo acima, que são duas: a) Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. b) Exceções peremptórias - tem como…

veiculadas através de exceção, ainda que uma somente possa ser acolhida caso outra seja rejeitada. 2. Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta. a) No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Em obediência ao princípio da concentração das defesas, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, exceto aquelas que devem ser veiculadas através de…

autonomamente (iii) e muitas vezes podem acarretar a paralisação do processo (iv). Quatro características fundamentais para definir uma questão incidental e a diferenciar das exceções, que são questões propriamente processuais, como a exceção de litispendência ou a exceção de coisa julgada, e dos processos incidentes, que se apresentam como procedimentos autônomos que cuidam de questões especiais, como a sanidade mental do acusado ou a falsidade de uma prova documental. São questões…

processuais, art. 95 do CPP. O motivo de foro íntimo no CPC. Incompetência (relativa e absoluta), litispendência; ilegitimidade de parte (para a causa e para o processo); coisa julgada. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material (coisa soberanamente julgada e revisão criminal). Limites objetivo e subjetivo da coisa julgada (incidência no crime continuado, no concurso formal e no concurso de agentes). Conflito de competência e conflito de atribuições. A competência…

influenciar, subordinar a decisão de mérito. Ex: ação de alimentos baseada em união estável. O juiz primeiro terá que analisar se existiu ou não a união estável. EXCEÇÃO Também tem conteúdo de defesa, mas somente para as defesas que não podem vir na contestação. Elas devem ser arguidas em outra peça, que é chamada de exceção. Elas podem ser de incompetência (relativa), impedimento ou de suspeição. RECONVENÇÃO Não tem conteúdo de defesa, mas sim de contra-ataque. Aqui o…

principal. Necessariedade: Trata-se de um antecedente necessário do mérito. Ex. acusado de bigamia alega que o primeiro casamento é nulo. Autonomia: Possibilidade da questão incidental alegada figurar em processo autônomo. Competência na Apreciação: Julgadas pelo próprio juízo penal (excepcionalmente pelo cível). CLASSIFICAÇÕES Quanto ao mérito ou natureza Homogênea (comum ou imperfeita): Matéria comum (mesmo ramo do direito) entre a questão principal e a prejudicial.…