Exceção De Coisa Julgada

V – LITISPENDÊNCIA A exceção de litispendência visa a impedir a duplicidade de causas sobre um só litígio. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301, § 1º - CPC). Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso pendendo de julgamento; ... (art. 301, § 3º - CPC). Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º - CPC), requisito necessário para…

do réu art 203 CPC Direito de defesa/resposta O réu não é obrigado a se defender. 1) Atitudes do réu: ← Inércia; ← Réu reconhece o direito do autor; ← Defesa ( ofereça a defesa) Art 297 CPC → Contestação; → Exceção → Prazo de 15 dias após a → Reconvenção citação válida (art 241CPC) válida para o rito ordinário, podendo ser em dobro de acordo com o art.298 e 191 p.ú CPC. O art. 298 CPC → é…

menos retarda a relação processual. Nas sábias lições de Marcato (op. Cit. Pg. 991), “a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz, podendo ser alegada pelo interessado, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de exceção”. Mais do que uma defesa processual, tal alegação é quase que um dever do réu. Se ele não o fizer já na contestação, malgrado possa fazer a qualquer tempo, sua negligência acarretará a penalidade de arcar com as custas dos atos…

O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala. Características da jurisdição: a) Definitividade: preclusão e coisa julgada. Alguns autores defendem também a figura da revisão criminal. Outra forma de relativizar a definitividade está na jurisdição cautelar. Ex.: prisão temporária, preventiva. b) Substitutividade: porque é o Estado que substituirá as…

dessa decisão. Gera coisa julgada meramente formal, o que possibilita ingresso de nova ação pretendendo o mesmo objetivo, desde que sanados, ou não (já que o direito de ação é sagrado), os eventuais "vícios" que levaram à extinção sem resolução de mérito. É também chamada de terminativa. Com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o litígio, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso concreto. Pode ser atacada por apelação. Gera coisa julgada material, o…

“molecularização dos conflitos”. Até então o direito processual civil clássico era incapaz de tutelar essas três situações acima porque se preocupava exclusivamente com o processo individual em que: a legitimidade é ordinária; as regras de coisa julgada individual são incompatíveis com o processo coletivo (art. 472 do CPC); entre outras. 1.2. Evolução do processo coletivo no Brasil A) Ação popular já existe no Brasil desde as ordenações do Reino. Era uma lei muito precária. B)…

Substitutiva (o Estado substitui – subroga – a vontade das partes) Qualquer tipo de sentença (declaratória, constitutiva, condenatória, etc.) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1.…

onde então deverá oferecer defesa. A impugnação ao valor da causa, que não tem a natureza jurídica de ação, mas sim de incidente processual deve ser apreciada antes da ação, e acarreta ainda o efeito de suspender o prazo de resposta, que, quando julgada improcedente, voltará a correr de onde fora interrompido quando de seu oferecimento. > RESPOSTAS DO RÉU: as modalidades de resposta do réu são aquelas previstas no art. 297 do CPC, quais sejam: - CONTESTAÇÃO: é a forma mais comum de…

citação ..................................05 2.1.2 Inépcia da inicial..................................................................05 2.1.3 Litispendência......................................................................06 2.1.4 Coisa Julgada......................................................................06 2.1.5 Conexão e Continência.......................................................06 2.1.6 Carência de…

recurso e ação rescisória: A rescisória ataca a coisa julgada. No recurso o trânsito em julgado ainda não aconteceu. 2) Qual é a natureza jurídica da ação rescisória ? Justifique R: A ação rescisória tem natureza jurídica de Ação Constitutiva Negativa (ou desconstitutiva) – A sentença da rescisória, se procedente, irá declarar que a sentença rescindida era imprestável por uma das razões previstas em lei (Art. 485) e, posteriormente, a coisa julgada será desconstituída. 03) Quais…