Excesso Direito Penal

648 e 654 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de ANTÔNIO ALEX MACEDO PINHEIRO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de Quixeramobim-CE, nascido aos 20.05.1994, filho de Francisco Audísio Pinheiro e de Maria Alcilene Macêdo, residente e domiciliado na á Rua do Viradouro, 1290, Bairro Triângulo, Quixadá-CE, CEP: 63.900-000, em razão de ato coator proferido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara da…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA Processo n Auto de Prisão em Flagrante XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo supra mencionado que lhe move a Justiça Pública e que tem regular curso perante este R. Juízo, vem se dirigir mui respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado constituído que esta assina in fine, para expor e requerer o quanto segue: O denunciado está sendo processado perante…

IMPETRANTE: xxxx PACIENTE: xxx AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA X ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX, RS PROCESSO CRIME Nº : xxx xxx, brasileira, união estável, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n° xxx, com endereço profissional na xxx, na cidade de São Leopoldo, RS, telefone (xx) xxx onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII, da…

IMPETRANTE: xxxx PACIENTE: xxx AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA X ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX, RS PROCESSO CRIME Nº : xxx xxx, brasileira, união estável, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n° xxx, com endereço profissional na xxx, na cidade de São Leopoldo, RS, telefone (xx) xxx onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII, da…

paulatinamente as dimensões do direito, a orientação de todo diploma legal que assegura o direito à reunião, a liberdade de expressão, e consequentemente, a manifestação e a greve. O direito à reunião está previsto no artigo 5º inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, também disposto na Convenção Americana, ou Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (art. 15 do Decreto nº 678/1992), presente do mesmo modo no Pacto Internacional de Direitos…

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal sob a ótica das teorias da tipicidade conglobante e imputação objetiva. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso I, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo-se ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DA – COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO –SP. , já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal que trata por este r. Juízo sob n° , vem muito respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, nomeado nos termos do Convênio da Assistência Judiciária e que esta subscreve, requerer a sua: LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos que a seguir passa a expor: A Requerente foi…

salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a leis estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” Art. 5, XII, CF O que é possível interceptar? Quatro entendimentos: 1) Ada Pelegrini  último caso na caso na CF é só a comunicação telefônica, porque se trata de uma norma protetiva de direitos e sua interpretação deve ser a mais restrita possível. Comunicação telefônica é a conversa feita por telefone. 2) Capez, LFG  a…

profissional na, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de, ___________________ tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência…

Universidade Cândido Mendes Praetorium – Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividades de Extensão em Direito A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS…