Excesso Direito Penal

respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de MARIA EUGÊNIA FIGUEIREDO, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Passo Fundo/RS, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Vale lembrar que no fato em discussão, não á de…

Direito Penal e Processual Penal INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PARA ALÉM DA QUESTÃO DA (IM)POSSIBILIDADE1 Mario Azambuja Neto2 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais – PUC-RS; Advogado RESUMO: A questão da investigação criminal preliminar pelo Ministério Público transcende do enfoque corrente na dogmática pátria. Contudo, num primeiro momento, a questão da possibilidade ou não do exercício de tal método investigativo deve ser abordada,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. __________________________ (nacionalidade) ________________, (estado civil) ___________, (profissão)_______________, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº._________________, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.____________________, residente e domiciliado na (endereço) Rua _____________________,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX. Processo Nº XXXXXXXXXX “A verdade é filha tempo”. (Aulo Gélio). do XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com pálio no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS: O indiciado foi preso em suposto…

RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. …

RESUMO TEORIA GERAL DO DELITO INFRAÇÃO PENAL: CRIME (ou delito) e CONTRAVENÇÕES PENAIS (1º da LICP). - CRIME a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção; - CONTRAVENÇÃO, a infração penal a que a lei comina pena de prisão simples ou de multa. REQUISITOS DO CRIME: a) Fato Típico (tipicidade); b) a Anti-juridicidade (ou ilicitude) e c) Culpabilidade. a) FATO TÍPICO - Enquadramento do fato ao modelo (tipo) descrito na lei penal; Elementos do fato…

Direito Administrativo Dr. Márcio André Lopes Cavalcante – Juiz Federal Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados. 1 Principais julgados do 1o Semestre de 2013 Julgados sobre: Responsabilidade civil Licitação Processo Adminstrativo Concursos Públicos 01/38 Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUICÍDIO DE PRESO Caso uma pessoa que…

Exercício no estilo revisão Unidade 02: Fontes do Direito Penal 1. Interpretação da Lei Penal 1a. Fontes Materiais: (produção) – União (Poder Legislativo) art. 22 cp: compete privativamente da união, mas, delegar aos estados membros a possibilidade de legislar sobre direito penal, através de lei complementar, §, art. 22cf. 1b. Fontes Formais: Imediata: Faz Lei (lei em sentido restrito) Mediata: Princípios gerais do direito e costumes 2. Lei Penal: 2a. Não-incriminadora:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC ALESSANDRO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, procuração juntada às fls ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I -…

Constituição Federal; 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, em favor de: VICENTE VIEIRA, brasileiro, casado, aposentado,c om 53 anos de idade, portador do RG 5.450.189, residente e domiciliado a Rua: Pedro Amorim, 261 – Barra Funda, Votorantim/SP – CEP 18110-000, atualmente recolhido em uma cela no Presídio “Dr. Antonio de Sousa Neto” na cidade de Sorocaba, em razão do ilegal constrangimento que sofre por parte da MM. Senhora Juíza de Direito da Vara Distrital de Votorantim…