Excesso Direito Penal

PENAL - III TEORIA DO ERRO Erro de Tipo: O erro de tipo pode ser essencial ou acidental. 1- Essencial: o erro de tipo essencial tem ao menos duas formas consagradas e uma controversa. É chamado de essencial porque recai sobre dados essenciais da existência do injusto. 1.1- Elementar: Elementar é o dado essencial da figura típica, sem a qual ela não subsiste (aquilo que se tirar do tipo perde a essência). Por equivocada percepção da situação de fato, o sujeito não sabe, não tem consciência, que

FEVEREIRO/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................... 04 2. PRESO TEM DIREITO A FUGA......................................................................... 04 3. POLICIAL MILITAR PODE ATIRAR NO PRESO ............................................... 06 4. POLICIAL MILITAR PODE ATIRAR PELAS COSTAS NO PRESO.................... 08 5. QUAL PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO PELO POLICIAL MILITAR EM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Impetrante: Paciente: Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do…

- Infração Penal Infração penal é toda conduta ilícita que se adequa a descrição de um crime ou uma contravenção. No art. 1º da lei de Introdução do Código Penal (Decreto - lei nº 3.914/1941) são expressos os conceitos sintéticos de crime e contravenção, a partir da análise do tipo de pena a ser aplicada a cada espécie. Ou seja, para determinar que a conduta descrita é um crime a pena a ela cominada pela lei será de reclusão ou detenção aplicadas isoladamente, cumulativamente com a…

pensamento de que os criminosos são, em grande medida, uma invenção do sistema de repressão penal, ao contrário do que pensa o senso comum, eles não são simples seres malvados, que andavam livres sobre a terra até que o Direito os descobriu e que, desde então, tenta, por meio das penas, neutralizá-los. Não, os criminosos não são produtos de descobertas, mas sim entes inventados pela lógica distorcida do sistema penal vigente. Ocorre que ao ler referida informação para a maioria…

______________________________________________________________________________________Direito Penal I Profa. Claudia Rufino (2012.2) Direito Penal/Conceito: é uma ciência do dever-ser (ciência cultural), que através do estudo das normas (caráter dogmático), não as emprestando o mesmo valor (valorativa), procura atuar em defesa da sociedade na proteção de bens jurídicos fundamentais (é teleológico), através da cominação de sanções (sancionadora; mas, também independente e constitutiva).

se apura na forma do Direito Privado, perante a Justiça Comum. A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público. Essencial para existência da responsabilidade civil é que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Responsabilidade Criminal - A responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais, definidos em lei federal. 0 ilícito penal sujeita o…

Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em que é paciente NOME, brasileiro, solteiro, natural de , portador da cédula de identidade R.G. nº , filho de , em virtude de constrangimento ilegal praticado por ato cometido pela XX CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao proferir o v. acórdão na Apelação Criminal nº , nos autos do processo penal tombado sob nº XXX na Xª Vara Criminal da Comarca de , consoante razões de fato e…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do…

torturante, ao ponto de poder violar o direito à vida digna. DESENVOLVIMENTO O direito à vida não é absoluto. A própria Constituição Federal relativiza tal bem jurídico quando prevê a pena de morte em caso de guerra externa, além de outras previsões na legislação ordinária. Na verdade, alguns doutrinadores entendem que nenhum direito é absoluto. Porém, Norberto Bobbio admite que o direito de não ser escravizado e o direito de não ser torturado são absolutos. O direito à vida…