Excesso Direito Penal

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO Disciplina: Ética Docente: Abraão Luiz Filgueira Lopes. Discente: Glenda Rafaelly Aguiar da Cunha Prerrogativas e Imunidades conferidas ao Advogado no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1988, a atuação do advogado passou a ter outra perspectiva deixando de ser simples profissional privado para exercer a mesma atividade, mas agora com múnus publico

a cumprir em regime semiaberto. Pretensão do recorrente: O recorrente pretendia um alvará de soltura, pois já estava em restrição de liberdade há mais de cinco meses, e durante esse tempo ainda não havia sido instaura a devida ação penal o que configura excesso de prazo. Fundamentos: O Des. Agostinho Gomes Azevedo (Relator), Analisou que o inquérito policial não foi concluído, e sequer foi oferecido denuncia, estando o feito aguardando o cumprimento de diligências…

Introdução Para que um comportamento seja considerado criminoso é necessário que ele esteja descrito em nosso código penal e seja antijurídico, vê-se que a ilicitude é a contradição entre o comportamento do sujeito e a ordem jurídica. A noção de crime de antijuridicidade ou ilicitude pode ser excluída por determinadas causas. É dessas excludentes de ilicitude que se trata o artigo 23, entre elas o Estado de Necessidade, que será abordado nesse trabalho. Estado de necessidade é uma…

DIREITO PENAL . somente o estado por meio da união (art. 22, 1 da CF) pode legislar (criar lei) sobre direto de pena. art. 22 compete: Exeção: O estado membro da pode fazer leis penais sobre questões especificas (questão interesse pelo estado desde que por lei complementar) mas essa lei incriminatoria (cria um crime e prevê uma pena) Ex.: uma lei que proteja penalmente a vitoria regia - Fonts formais ; _ direta / indireta / principal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Impetrante: Paciente: Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do…

TIPICIDADE 1. CONCEITO É a correspondência entre a conduta realizada pelo agente e a descrição abstrata contida na norma penal; é um atributo do fato que se amolda ao modelo legal. Já o tipo é a reunião dos elementos do fato punível descrito na norma penal incriminadora. A adequação típica pode se dar de forma imediata ou mediata, necessitando, neste último caso, da concorrência de outra norma, de caráter extensivo, de que são exemplos os arts. 14, II, e 29, ambos do CP. 2. ELEMENTOS…

SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ... AUTOS Nº XXX.XX.XXXXXX-X/XX JOÃO MARCIANO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a decisão interlocutória de pronúncia proferida neste processo, respeitosamente, no quinquídio legal, com fundamento 581, inciso IV, e no artigo 586, caput, ambos do Código de Processo Penal…

culpa, que antes pertenciam à culpabilidade, e passou para a tipicidade (se o dolo e a culpa não estão mais na culpabilidade, não há mais nada que interessa ao crime). Por esta visão, o menor de 18 anos comete crime, mas não é alcançado pelo Código Penal (é o exemplo da receptação — se o receptador adquire do menor que fintou, precisaria ser crime o fato antecedente para poder ser punido o autor da receptação). FATO TÍPICO : Seus elementos são conduta, resultado naturalístico, nexo…

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

do ponto de vista objetivo. Há os casos legais como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito. Há também os casos de exclusão supralegal da liberdade, vale dizer, hipóteses não contempladas no Direito escrito, com apoio nos costumes, na analogia e nos princípios gerais do Direito. A ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita,…