Excesso De Prazo Preventiva Trafico

de serviço, abandono de posto, entre outros. Enquanto o segundo deles são os que, permitem que militares, civis, ou qualquer cidadão os pratique, conseqüência comum em sua natureza,são exemplos, crimes de homicídio, o peculato, lesão corporal, tráfico ou posse de en-torpecentes, contra a honra, a corrupção, contra o patrimônio, falsidades, etc. Os crimes praticados por civis, mas que são definidos pela lei como militares, como o de violência contra sentinela, também são crimes…

b) Teoria Preventiva (ou Utilitarista): a pena passa a ser algo instrumental, ou seja: Pena aqui é o meio de combate à ocorrência e reincidência de crimes. A pena tem finalidade preventiva. c) Teoria Mista (ou Eclética): essa teoria juntou em uma só teoria as finalidades das duas teorias anteriores. Portanto, a pena visa a retribuição e prevenção ao mesmo tempo. No Brasil predomina alguma corrente? Não. Hoje no Brasil, a pena possui tríplice finalidade: retributiva, preventiva e…

indivíduos e possui caráter eminentemente preventivo. Polícia de Segurança: É constituída pela polícia ostensiva e pela polícia judiciária. Polícia Ostensiva: Tem por objetivo a preservação da ordem pública, ou seja, deve tomar as medidas preventivas que em sua prudência julga necessárias para evitar o dano ou o perigo para as pessoas. Polícia Judiciária: Tem por objetivo precisamente aquelas atividades de investigação, de apuração das infrações penais e de indicação…

que a progressão para os hediondos e assemelhados desse com o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior – observados os mais requisitos exigíveis – sendo o sentenciado reincidente ou não. A lei n.º 11.464/07, por requerer o cumprimento de prazo maior de pena e por fazer diferença entre reincidentes e primários, é mais gravosa em relação àquela outra, tornando-se, pois, inaplicável a situações anteriores à sua entrada em vigor. Por fim, os crimes a partir de 29 de março de 2007…

Trabalho 2 Procedimentos Especiais Valor: 3 pontos Apresentar Fluxograma sobre os seguintes procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que…

.......................................................................................... 384 PRISÃO EM FLAGRANTE ...................................................................................................................... 386 PRISÃO PREVENTIVA ........................................................................................................................... 388 PRISÃO TEMPORÁRIA ..................................................................................................

relação à contagem de prazo no direito penal é possível afirmar: a) quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do inicio do prazo de cumprimento da pena, este prazo findará no primeiro dia subseqüente; b) aplica-se o calendário comum sendo os meses contados por número de dias, mas de um certo dia do mês, assim considera-se mês o período contado do dia do inicio ao dia correspondente do mês seguinte; c) o prazo penal tem contagem idêntica ao prazo processual…

crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. OBJETIVOS: • Fomentar a compreensão dos institutos processuais penais como garantia do indivíduo contra o excesso do poder estatal na tarefa punitiva; • Desenvolver habilidades que tornem possível aliar os conhecimentos teóricos às atividades profissionais; • Possibilitar a intersecção dos conteúdos trabalhados com as demais disciplinas a partir…

a mesma competência da justiça federal), assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; Função de policia investigativa II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de…

Prisão preventiva Conceito: Prisão processual de natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requesitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores. Natureza: A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento jurisdicional.