Excesso De Prazo Preventiva Trafico

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha- SP, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS: A paciente encontra-se presa desde o dia 30 de agosto de 2.007, em razão de “flagrante”, pela suposta prática de tráfico de drogas, na forma do artigo 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Segundo consta da denúncia, A paciente foi presa, em flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física,…

RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA SEDE PROCESSUAL. SÚMULA 691/STF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RIGIDAMENTE IMPOSTO DE DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE EXAME À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A duração da instrução criminal deve submeter-se ao postulado da…

cidade de Araraquara-SP, desde o dia 29 de março de 2013, por suposta infração ao disposto nos artigos, 157, § 2º, incisos I e II, 158, § 3º, primeira parte e 69, todos do Código Penal. Referida prisão, inicialmente temporária, fora convertida em preventiva, em data de 27/03/2013, conforme despacho judicial de fls.104/106, dos autos da Ação Penal, movida pela Justiça Publica, em desfavor do ora Paciente, e cuja copia segue anexa, fundamentando-se a respeitável decisão judicial, em…

Carvalho Varão Nery Sumário: Introdução. 1.1 – Extradição Passiva; 1.2 – Hipóteses elencadas na CF/88; 2 – Importância do Tratado Internacional e Lei 6. 815/80; 2.1 - Procedimento Judicial com Tratado; 2.2 - Procedimento sem Tratado; 3 - Prisão Preventiva do Extraditado; Conclusão; Referências Bibliográficas. Introdução[1] O Direito Internacional visa a paz social e a harmonia mundial e para bem desempenhar esse desiderato, utiliza-se de regras de convivência e de cooperação entre as…

Inquérito. PRAZO DO INQUÉRITO Art. 10 do CPP – 10 dias réu preso; 30 dias réu solto. O que acontecerá ao o réu preso em flagrante delito se ao final dos 10 dias o Delegado não concluir a investigação e remeter ao Judiciário? O réu será solto, salvo se houver motivos que justifiquem sua segregação cautelar (prisão preventiva, temporária etc.) Exceção: Lei 11.343 ( Lei de Drogas) – O prazo de conclusão do inquérito é de 30 dias com réu preso e de 90 dias com réu solto, podendo…

organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.(Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001) STF - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. DENEGAÇÃO. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou habeas corpus anteriormente…

elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. l) Efeitos da condenação: perda do cargo ou função pública, para o servidor público; suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses; destruição de material apreendido após o transito em julgado da decisão no caso de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, propaganda que utilize cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do…

uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 1 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 2 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 3 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 1 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 2 Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 1 …

COMPETENTE DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA. PRISÃO 1.1 MODALIDADE A) PRISAO PENA B) PRISÃO SEM PENA/ PRISÃO CAUTELAR/PRISÃO PROCESSUAL/PROVISORIA: ADMITIDA NA FASE DO INQUERITO OU NO PROCESSO. ESPECIES DE PRISÃO: A) FLAGRANTE B) PREVENTIVA C) TEMPORARIA 1.2 PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA/ PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE- PACTO SÃO JOSE DA COSTA RITA- CADH 1.2.1 ENQUADRAMENTO NORMATIVO: A COSNTIUIÇÃO FEDERAL TECNICAMENTE FALA EM PRESUNÇÃO DE NÃO…

2 unidade 26/03 Prisão preventiva Noção Pressupostos Hipóteses Infrações Decretação Fundamentação Revogação Apresentação espontenea Excludentes de ilicitude. Dois pressupostos Qd se fala em cautelar quer dizer qe eh prisão provisória/processual/sem-pena. A prisão cautelar se dá pela necessidade. Elas so se impõem se necessárias. Essa necessidade pode ser demonstrada pela fundamentação; e pode ser presumida. Três sistemas de prisões: flagrante, preventiva e temporária.…