Excelentíssimo Acusação Pedido De Suspensão Condicional D

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAFRA – ESTADO DE SANTA CATARINA. PAJ 01.14.00044-5 Autos n. 041.13.000542-9 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: ALEXANDRE TREUTLER ALEXANDRE TREUTLER, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, dispensada da apresentação do instrumento de mandato (artigos

especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de instrumento…

análise é classificado como de menor potencial ofensivo (pena de detenção de até dois anos). Logo, a competência para o julgamento, em tese, é o Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei nº 9099/95), sendo cabível a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a um ano, art. 89). Em ambos os casos, se aceita, não correrá a ação penal, podendo ser extinta a punibilidade, sem condenação como reincidente ou antecedente criminal, quando do…

RECURSOS CONCEITO  De regra é o pedido de reexame ou reforma da decisão do juízo “a quo” pelo juízo “ad quem” visando buscar alteração ou anulação da decisão anterior. Princípios norteadores dos recursos.  Duplo grau de jurisdição;  Voluntariedade;  Fungibilidade;  proibição da reformatio in pejus Pressupostos Para que o recurso seja examinado pelo juízo ad quem, inicialmente é necessário estarempresentes alguns pressupostos. Ao exame desses pressupostos…

pelas razões que seguem: DOS FATOS: Na exposição fática deve-se colocar todos os elementos qualificadores do suposto crime, como por exemplo, a data, o local, quem é o autor e a vítima, como também, qual foi o crime praticado pelo agente. DO PEDIDO: Diante do Exposto Requer, a) o conhecimento do presente requerimento e a instauração de inquérito policial para apurar o fato descrito nesta exordial. b) Inquirição de testemunhas(o artigo 10 do CPP prevê que aquelas que não…

respectivos titulares. d) Rol de testemunhas (se houver): O Código deixa claro que o arrolamento de testemunhas é facultativo. Todavia, é por ocasião da propositura da ação penal que se deve arrolar testemunhas, não podendo essa omissão ser suprida posteriormente, em virtude da ocorrência do fenômeno da preclusão. O máximo que se pode fazer nesses casos será apontar ao juiz as testemunhas relevantes e esperar que ele se digne de ouvi-las como sendo suas (CPP, art. 209). e) Pedido de…

caput, por duas vezes e art. 140 caput, por duas vezes, tudo em concurso material (art. 69), c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal brasileiro. Pedido expresso: Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos arts.138 caput, por duas vezes; art. 139, caput, por duas vezes e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP . JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-SP sob o nº 108872, com escritório na Rua Campos Salles nº 526, centro na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS C/C PEDIDO…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…

me deu, em diversos momentos ao longo do curso de Direito, fosse com conselhos, fosse com sugestões, e que me mostrou que tudo aquilo que fazemos pode ficar ainda melhor, basta “nos puxarmos mais”. Um agradecimento especial, também, ao Excelentíssimo Magistrado da Turma Recursal Criminal, Dr. Edson Jorge Cechet, por toda a orientação que me deu nas últimas semanas que antecederam à entrega de meu trabalho. E, por fim, mas não menos importante, agradeço à Dra. Marlise…