Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA VARA DE MARINGÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação Pai: Mãe: 1.6. Identidade 1.7. CTPS (nº) 1.8. CPF 1.9. Endereço 1.10. E-mail 1.11. Telefone O Autor supra qualificado vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AÇÃO DE RENUNCIA A APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – DESAPOSENTAÇÃO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na Rua Fernandes de Barros, n° 675, Alto da XV, CEP 80040-200, Curitiba/PR, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS: Conforme a Carta de Concessão processada em 30.01.2006, consta que o Autor aposentou-se por tempo de contribuição em 25 de novembro de 2005, sob o numero ***************, com benefício proporcional a 34 anos 07 meses e 16 dias de contribuição. Consta ainda na Carta de Concessão, que o seu coeficiente de aplicação sobre a média dos salários de contribuição foi de 85% (oitenta e cinco por cento) por ser proporcional, e a expectativa de vida, 23,5 anos. Ocorre que o Autor, voltou a exercer atividade remunerada devidamente enquadrada dentro das norma trabalhista, conseqüentemente, voltando a verter contribuição para o sistema da Previdência Social. 2. DOS FUNDAMENTOS A concessão da aposentadoria

judicialmente, ação essa que não dependeria de impetrante, pois a caução havia sido feita há mais de 1 ano, sem que tivesse havido decisão judicial a respeito. O presidente da comissão, em 27/08/2006, após ter recebido o recurso em efeito suspensivo, não conheceu dele, sob o argumento de sua intempestividade, decisão que foi publicada no dia 29/08/2006. Na qualidade de advogado da sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda., redija peça profissional que contemple a medida…

ação nº 1999.01.00.111.378-2 (ajuizada em 1999), ou seja, antes do advento da Lei nº 10.256/2001, o que delimitou a lide apenas à constitucionalidade ou não da Lei nº 8.540/92.Sob esse foco, a Emenda Constitucional nº 20 ampliou as fontes de custeio da seguridade social, incluindo a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita do empregador (antes eram somente a folha de salários, o faturamento e o lucro).Nesse contexto sobreveio a Lei nº 10.256/2001,…

Prezado Aluno, Estamos trazendo para você de forma exclusiva os comentários do Exame da Ordem – 2ª fase, feitos pelos professores do PROAB Estácio. Com esse material, você poderá avaliar seu desempenho na prova identificando acertos e erros. Para aqueles que ainda não realizaram a 2ª fase do Exame, será a oportunidade de ter o primeiro contato com o futuro conteúdo e sentir‐se ainda mais preparado. Desejamos boa sorte a você, aluno Estácio.…

também iam sendo conquistados com povos vizinhos. VALADÃO, Virgínia. Terra e território. In: _____. Índios do Brasil. Brasília: MEC: Secretaria de Educação a Distância, 1999. p. 83. (Cadernos da TV Escola, 2). Repare que Pero Vaz escreve “vossa ilha da Vera Cruz”, afirmando que as terras pertenciam ao rei de Portugal, D. Manoel. Os relatos de Caminha e de poucos outros viajantes, que aqui estiveram junto com Cabral ou logo nos primeiros anos seguintes, são os poucos documentos…

que haviam descoberto uma ilha. Note como Pero Vaz de Caminha encerra a sua carta: Deste Porto Seguro, da vossa Ilha da Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500. (idem, p. 95) Repare que Pero Vaz escreve “vossa ilha da Vera Cruz”, afirmando que as terras pertenciam ao rei de Portugal, D. Manoel. Os relatos de Caminha e de poucos outros viajantes, que aqui estiveram junto com Cabral ou logo nos primeiros anos seguintes, são os poucos documentos escritos que…

Pública, que tem por objetivo subsidiar o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, da qual é requerente o Partido Democratas - DEM, e que foi ajuizada com base no artigo 103, VIII, da Constituição Federal, e que figura como requerido o Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão da Universidade de Brasília - Cepe, o reitor da Universidade de Brasília, Centro de Seleção e Promoção de…

EXCLUSIVO PARA ÁREA DO ALUNO PLC 53 2013 PL 4648 2013 PL 4628 2013 PL 4556 2013 PL 4544 2013 PL 4535 2013 PL 4496 2013 PL 4489 2013 ALTERA O PARÁGRAFO 5º DO ART 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PERMITE QUE O ESTADO CRIE FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA ADMINISTRAR E EXECUTAR PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS.) INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA…

em 2012. 4 anexo ante/anti antes de/antes que ao ano/por ano ao encontro de/de encontro a ao invés de/em vez de aonde/onde ao nível de/em nível /em nível de ao tempo que a par de/ao par (de) a partir de aposto apóstrofo a princípio/em princípio aquele de/aqueles de artigo antes de nome geográfico artigo antes de possessivo aspas a tempo/há tempo à toa através de à uma/há uma hora barras bastante bem como boa tarde/bom dia; boa-tarde/bom-dia cada capítulo…

identificar psicólogos e psicólogas que atuem profissionalmente com pessoas idosas; 3) reafirmar a Psicologia do Compromisso Social, colocando-a acessível aos idosos e a seus familiares. O seminário trouxe ilustres participações, como a do ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos; a do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, José Luiz Telles, que representou também o Ministério da Saúde; Valéria Gonelli, do Ministério do…