Excelentissimo Doutor Juiz Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE _______. Ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE _______, DO ESTADO DE _______, Processo nº __/__ _______, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROCESSO N.º 2005.37.01.000767-4 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CDA’s: PETIÇÃO PFN/IMP/MA Nº /2012 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos do processo em epígrafe, representada, nos termos do art. 12 da LC nº 73, de 10/02/93, pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Imperatriz/MA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar…

advogado quanto ao necessário teor da peça (basta verificar o verbo utilizado pelo legislador – “a petição inicial indicará” – e não “a petição inicial poderá indicar”). Se a inicial não trouxer algum dos requisitos constantes no art. 319 e 320 do CPC, o juiz deverá determinar a emenda (correção) da peça (Novo CPC, art. 321), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (Novo CPC, art. 485, I). I – O juízo a que é dirigida (endereçamento) Toda…

Plenário 1) Juiz intima as partes em 5 dias – art. 422 CPP 2) Diligências – art. 423 CPP 3) Elaboração de Relatório para Pauta de Julgamento – art. 423 II CPP 4) Intimação das partes para Sessão de Julgamento – art. 431 CPP 5) Sorteio dos Jurados – arts. 432 e 447 CPP 6) Compromisso dos Jurados – art. 473 7) Declarações do Ofendido, Testemunhas de Acusação, Testemunhas de Defesa inquiridas pelo Juiz, MP, Assistente, Querelante e Defesa. Jurados podem fazer perguntas pelo juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DACOMARCA DE _______, (1) Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente edomiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuraçãoanexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e…

recursais, defendendo a decisão impugnada. 4. Competência/Atribuição Juízo a quo: Juiz de Direito Estadual; Juiz Federal e Juiz do Júri (se a apelação for com fundamento no artigo 593, III, Código de Processo Penal, ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri; já se for baseada no artigo 416, Código de Processo Penal, ao Juiz da Vara do Júri), de ambas as Justiças; Juízo ad quem: Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. No caso do Juizado Especial Criminal, será o Colégio Recursal.…

esqueça: - Se a prisão é ILEGAL o pedido cabível é o RELAXAMENTO. - O relaxamento é um direito do réu e é irrevogável . - No pedido peça a expedição do competente alvará de soltura. - Caso o juiz não relaxe a prisão ilegal, o remédio é o habeas corpus. Conforme doutrina o art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Portanto, será cabível o pedido de relaxamento se houver prisão ilegal, ferida por vício material…

+ Estrutura 3.5 = 10 AJUIZAMENTO NOS TRIBUNAIS:  STF EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR  STJ EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR;  TRF EXMº. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA ... REGIÃO DOUTOS DESEMBARGADORES; ILUSTRE DESEMBARGADOR RELATOR;  TJ EXMº. SR. DR. DESEMBARGADOR…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA PENAL Prof. André Ribeiro Giamberardino Prof. Sylvio Lourenço da Silveira Filho 3. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,…

DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões…