manualrelaxamento

2010

MANUAL DE PRÁTICA
PENAL
Estudo dedicado ao Exame de Ordem 2010.1.

Carlos Rafael Ferreira http://advogadoleonardocastro.wordpress.com http://advogadoleonardocastro.wordpress.com
MANUAL DE PRÁTICA PENAL

Relaxamento da prisão
Previsão legal: art. 5º, LXV, CF.
Probabilidade: média.
Fase: pré processual.
Prazo
(–)
Não esqueça:
- Se a prisão é ILEGAL o pedido cabível é o RELAXAMENTO.
- O relaxamento é um direito do réu e é irrevogável .
- No pedido peça a expedição do competente alvará de soltura.
- Caso o juiz não relaxe a prisão ilegal, o remédio é o habeas corpus.
Conforme doutrina o art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
Portanto, será cabível o pedido de relaxamento se houver prisão ilegal, ferida por vício material ou formal.
O problema, dentre outros contornos possíveis, poderá trazer algo como o exemplo abaixo – que toma por base o artigo 306 do CPP:
“Leonardo, preso em flagrante delito, não teve sua prisão comunicada pela autoridade policial”.
Ou seja, pelo artigo 306 do CPP:
“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão coomunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada”.
Ou ainda:
“Leonardo foi preso em flagrante delito. Passadas 72 horas, a autoridade policial ainda não encaminhou ao juiz competente o auto de prisão em flagrante”.
“§ 1º Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome do seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.
Outras possibilidades:
a) quando não for entregue a nota de culpa;
b) quando não estiverem presentes os requisitos da prisão em flagrante (o artigo 302 do CPP elenca as situações ensejadoras da prisão em flagrante);
c) inobservância de termo essencial no auto de prisão;