Exceção De Impedimento

de sanções de natureza administrativa. O Ministério Público, atuando nas hipóteses do art. 81, sujeita-se aos mesmos ônus e deveres das partes, sendo os seus prazos próprios. Já na qualidade de fiscal da lei (sujeito especial do processo), com exceção do prazo para recorrer (sempre próprio), sua manifestação é obrigatória, não gerando o eventual excesso de prazo de seu representante a preclusão (prazo impróprio), mas sim a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, por…

solene. IDADE NÚBIL – 16 anos. Exceção – Art. 1520 – em caso de gravidez. Art. 5º da lei 11.106/05, que revogou o inciso VI do art. 107 do CP, que extinguiu a punibilidade em caso do casamento do agente com a vítima. Dos impedimentos Decorre de barreiras impostas pela lei para a celebração do casamento para evitar prejuízos à ... - ordem pública - aos nubentes e a - terceiros (não confundir com capacidade). AULA 19-08 Dos Impedimentos Impedimentos: Decorre de barreiras…

INICIAR O PROCESSO INCIDENTAIS – QUANDO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 9º DA LEI. PRECISA SER LIDO A LUZ DOS PRICÍPIOS NORTIADORES DA LEI 9.099/95 QUE SÃO : PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. ADMITEM-SE A CONTESTAÇÃO A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E A EXCEÇÃO DE SESPEIÇÃO. Não é cabível a reconvenção e também não se admite pedido contraposto formulado pela UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, com base nos ENUNCIADO 12 DO FONAJEF. SENTENÇA: Deve apresentar…

.......................................................................... 04 2.3. alegação................................................................................................... 04 2.4. impedimento, suspensão e interrupção...................................... 05 2.4.1. impedimento e suspensão................................................................ 05 2.4.2. interrupção.......................................................................................... 06…

sentença puramente declaratória não tem prazo pelo simples motivo de que nela se veicula um direito potestativo sem prazo (negatória de paternidade, reconhecimento de união estável, autenticidade de documento) – imprescritível. IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO Impedimento e suspensão – são institutos idênticos na sua essência. A diferença entre eles reside apenas no momento de sua ocorrência. Nos dois casos um fato previsto em lei terá a força automática de não permitir que o…

graude jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no…

arts. 300 a 303)  EXCEÇÃO (detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça fundamental. A sua não apresentação ou apresentação intempestiva, importará na decretação da REVELIA. Segundo o art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser contestação, exceção e…

estranhas ao Código de Processo Civil – CPC. O demandado poderá se valer da Contestação, das Exceções de Suspeição ou Impedimento (disciplinadas pelo próprio CPC) e do Pedido Contraposto, que é semelhante, mas diferente da reconvenção, e irá na mesma peça que o resto da Contestação. Na contestação, o réu apresentará toda matéria de defesa, com a exceção da suspeição e impedimento, de forma oral ou escrita, até que dê início a fase inicial da audiência de instrução e julgamento. Porém,…

525, são eles; - Certidão de nascimento ou documento equivalente; - Se menores, autorização por escrito dos respectivos responsáveis; - Declaração de duas testemunhas, com grau de parentesco ou não, que conheça o casal e afirmem não haver impedimentos que os iniba de casar; - Declaração do estado civil e domicilio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; - Se viúvo deve provar seu estado com a certidão de óbito do cônjuge falecido, se não for…

.......................................................... 05 ESPÉCIES .......................................................................... 07 ALEGAÇÃO ........................................................................ 08 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO............. 08 DA DECADÊNCIA ............................................................... 09 DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 10 EXCEÇÕES