Exceção De Coisa Julgada

podem chamar os outros devendo provar que os outros têm condições de arcar com a obrigação. Há litisconsorte passivo? Sim, facultativo. Primeiro tem de chamar o pai. Se este não tiver condição(deve ser provado) ingressa com ação contra os avós. Exceção da solidariedade na obrigação alimentar – Lei do Idoso estabelece de forma clara que há solidariedade na obrigação de prestar alimentos quando o credor for idoso. Neste caso, por ser lei especial derroga a lei geral, aplica-se aquela. …

Embargos à execução contra Fazenda Pública (arts. 741 a 743) b) Embargos à execução contra particular (art. 745) c) Embargos à execução para entrega de coisa (art. 621) Os embargos à execução são utilizados quando se tratar de execução fundada em título extrajudicial (arts. 744 e 745), independente se a natureza da obrigação é entregar coisa, fazer, não fazer ou pagar quantia, bem como em execução contra a Fazenda Pública (arts. 741 e 742), e, neste caso, independente de ser título…

pelo condenado.” (2002, p.441). COISA JULGADA FORMAL E COISA JULGADA MATERIAL A coisa julgada (res iudicata), deriva da questão objeto da lide que, quando levada a juízo será analisada pelo magistrado, se procedente ou improcedente o pedido, onde será proferida a sentença de mérito, que então transitará em julgado, ou seja, é a situação jurídica consistente na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença (coisa julgada formal) e de seu conteúdo (coisa julgada material), quando tal…

obre a sentença e a coisa julgada: considerações gerais sobre os conceitos, evolução histórica e o posicionamento da atual doutrina e jurisprudência Gisele Pereira Jorge Leite O surgimento do interesse público é ativado pelo processo entendido como instrumento estatal de exercício da tutela jurisdicional e, ainda pela iniciativa das partes que no ato da propositura da competente ação, corrompe e retira a inércia da jurisdição que se notabiliza por ser um poder…

terceiros. 3.3. Cabimento: pressupostos da ação rescisória. 3.3.1. Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. 3.3.2. Impedimento ou incompetência absoluta do juiz. 3.3.3. Dolo da parte vencedora. 3.3.4. Colusão para fraudar a lei. 3.3.5. Ofensa a coisa julgada. 3.3.6. Violação de literal disposição de lei. 3.3.7. Falsidade de prova. 3.3.8. Documento novo. 3.3.9. Confissão, desistência ou transação inválidas. 3.3.10. Erro de fato. 3.4. Efeitos da rescisória. 3.5. Procedimento. 3.6.…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ Ref.: Processo n.º………………………………….. Beltrano, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. 1. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO. O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua…

para demonstrem a existência dos fatos alegados. Não é a ação de provar, mas o instrumento próprio para o conhecimento dos fatos pelo juiz. Nesse caso, diz-se que a prova é documental, testemunhal, pericial, etc. Meios - emanações das pessoas ou coisas, que oferecem ao julgador percepçõessensíveis atinentes ao themaprobandum. Assim, o conteúdo ideal do depoimentodas partes ou das testemunhas são meios de prova. 3. OBJETO DA PROVA Em regra, a atividade probatória tem como objeto os…

ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?..................................4 2.2 Aplicação da Lei e fins Sociais.....................................................................6 2.3 Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada..................................8 3. Direitos da Personalidade..................................................................................11 3.1 Quando começa e quando termina a capacidade civil?..............................11

COISA JULGADA Fernando Campos RESUMO: A Coisa Julgada em si esta ligada à ideia de término, do encerramento do processo, o que não pode-se mudar daquilo que ali foi decidido. A lei não prejudica o direito adquirido, o ato jurídico e a Coisa Julgada. Coisa Julgado formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo resultando da preclusão de recursos. Após formada a Coisa Julgada, o juiz nao pode mais modificar sua decisão. Todas as sentenças fazem Coisa Julgada formal

processo penal: devem ter estes princípios, caso contrario haverá nulidade. O processo penal deve ocorrer de forma justa, respeitando o “devido processo legal”. Princípio do juiz natural (vedada a construção de tribunal de exceção – é aberta um juizado para julgar crimes de exceção, que não estão tipificadas na lei). Principio do estado de inocência (todos são inocentes ate que provem ao contrario) – a prisão antes de finalizado o processo só é possível em caráter cautelar, ou seja,…