Exceção De Coisa Julgada

desfavorecem essa aplicação positivista. O caso acima relatado é uma delas. A Corte do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que a simples subsunção não seria o bastante para a resolução do conflito, sendo caracterizada uma situação de exceção. A análise gramatical, portanto, não se caracteriza por si só como um instrumento para resolver os conflitos existentes. A norma, em sua forma pura, é apenas o ponto de partida para a atividade hermenêutica. (FERRAZ JR., 2001) O…

Princípio da Improrrogabilidade - o juiz competente não pode invadir o âmbito jurisdicional alheio. Princípio do Juiz Natural - quer dizer juiz competente, ou seja, que o juiz é competente para o caso, proibindo a criação do juízo ou tribunal de exceção. Critérios de Competência 1º Critério - Art. 70 do CPP - a competência é a do local da consumação do crime. Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara). Apropriação Indébita - a competência é a do local…

sentença meramente declaratória o hábeas corpus (art. 648, VII, CPC), hábeas corpus preventivo, bem como a sentença que declara extinta a punibilidade. A sentença meramente declaratória negativa são todas as que rejeitam o pedido do autor (com exceção da ação declaratória negativa, caso em que a rejeição tem conteúdo declaratório positivo). Com a sentença, presta-se o provimento declaratório invocado. Se o autor quiser depois exigir a satisfação do direito que a sentença tornou…

Revista Jurídica OS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUBJECTIVE EFFECTS OF DEFINITIVE JUDGMENT IN CLASS ACTION Alan Gregory Retkva * Resumo: Este artigo científico propõe-se a analisar a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública. Tal análise orienta-se pelo critério de pesquisa dogmático, abordando-se, desta maneira, as normas jurídicas vigentes, os conceitos contemplados pela doutrina e alguns precedentes jurisprudenciais pertinentes…

contraria e chance de reagir à pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação ao valor da causa; impugnação à justiça gratuita OBS: NO…

processo; juiz natural: as sentenças serão expedidas por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção - o tribunal criado por lei apara julgar um caso específico; proibição de prova ilícita: não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos, com exceção dos legalmente impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição:…

diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras e formalidades específicas. O réu tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação para apresentar defesa, que deve ser escrita e assinada por advogado habilitado, sendo a mesma dirigida ao juiz da causa. Assim está previsto no art. 297 do CPC: Mas quando o réu opta em se defender, ele pode fazer isso de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com…

artigo 265 do CPC elenca os seguintes casos: I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes;(Vide Lei nº 11.481, de 2007) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação…

instrutória e decisória (termina com a coisa julgada). O recurso é interposto entre a fase intrutória e decisória. Ao interpor um recurso a parte não esta dando início a um novo processo, mas apenas praticando um ato dentro de um processo pré-existente. O recuso a parte INTERPÕE. Se a parte não recorre de uma decisão esta se torna definitiva, ou seja, não pode ser modificada posteriormente. Assim sendo, se não houver recurso uma decisão formará coisa julgada ou precluirá. O…

RESPOSTA DO RÉU - Não sendo o caso de indeferimento, o juiz despacha a inicial, determinando a citação do réu. Citado, o réu pode: 1) permanecer silente (revel) 2) reconhecer a procedência do pedido 3) responder a ação (resposta = contestação, exceção, reconvenção, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa e reconhecimento da procedência do pedido). - Tanto quando ocorrer a revelia quando o juiz reconhecer a procedência do…