Exceção De Coisa Julgada

características próprias que a diferencia das demandas individuais, onde as sentenças só por exceção são genéricas. Coisa Julgada A coisa julgada – res iudicata- aponta a sentença terminativa, indicando o direito assegurado e determinado pela sentença. Tal instituto causa a modificação do direito de ação, impedindo que os mesmos direitos possam ressurgir, colocando imutabilidade à sentença prolatada. Ou seja, a coisa julgada corresponde à uma sentença definitiva de mérito. Segundo…

medida adotada pelo terceiro, foi ela precedida por citação promovida pela parte primitiva (nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo). Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Oposição é o instituto processual que autoriza um terceiro, denominado opoente, a ingressar em processo alheio já…

Incidente de Falsidade; 4. Incidente de Insanidade Mental; 5. Conflito de Competências; 6. Etc. Questões Prejudiciais Conceito - é uma questão que surge no curso de um processo e deve ser julgada antes da questão principal. Características: 1. Anterioridade - a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; 2. Interdependência - a questão prejudicial influencia o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; 3. Autonomia - pode ser…

questões postas. Se o juiz vir a julgar o mérito significa que todas as irregularidades foram sanadas ou não existiam. 1. Petição Inicial; 2. Citação; 3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c. Reconvenção 4. Preliminares – Art. 301 Competência Absoluta: art. 301, II. Competência Relativa: Exceção, como sendo: competência, impedimento e suspeição; 5. Mérito: art. 269 6. Defesa Processuais: Direta: art. 301, preliminares. Indireta: Exceções. a. Defesa Direta:…

396) • A Exceção: A Defesa contra o Processo: A defesa contra o processo subdivide-se em defesa processual direta e defesa processual indireta. A defesa processual direta à qual alguns autores dão o nome de objeção, refere-se à inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. A incompetência absoluta, por exemplo, é uma defesa processual direta, ou uma objeção, por se tratar de um pressuposto processual. A defesa processual indireta, também denominada exceção,…

Civil Sentença Conceito: sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (sem resolução do mérito = sentença terminativa) e 269 (com resolução do mérito = sentença definitiva revestida da autoridade da coisa julgada material, podendo ser objeto de ação rescisória). [Com a modificação do termo de sentença o legislador trocou o referencial do tempo para o conteúdo art. 267 e 269]. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, a…

autorização; b) improcedência do pedido; c) perempção; d) conexão e continência. Semana 2 Tema: Contestação Juvenal pretende promover ação em face de Valdo para postular a condenação do réu a lhe entregar certa coisa móvel, objeto de contrato celebrado pelas partes. O valor do bem é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Procura um advogado de sua confiança e o contrata para promover a medida judicial cabível. Indaga-se: a) O autor tem…

contenciosa e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa. 3. Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de coisa julgada, formando título executivo judicial. 4. Identificar na jurisdição não contenciosa que a atuação do Ministério Público é sempre obrigatória, porém apenas nas hipóteses indicadas na lei processual. TEMA Jurisdição.…

é bastante clara. A extinção do processo, sem exame do mérito, não obsta a que o autor intente de novo ação (CPC, art. 268). Daí se tem tirado a ilação de que a ação rescisória se destina a desconstituir a coisa julgada material. O raciocínio é este: não havendo o obstáculo da coisa julgada material, a ação rescisória é desnecessária e, por isso mesmo, não cabe, pois nada impede que o juiz decida contrariamente ao que antes se decidiu. Faltaria o requisito do interesse. Cabe ação rescisória de

extingue o processo com julgamento de mérito. Cabe também recurso ordinário das decisões terminativas em que se extingue o processo sem julgamento do mérito, como: Das decisões interlocutórias, de caráter terminativo do feito, como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2º do art. 799 da CLT); Do indeferimento da petição inicial, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, do CPC); Do arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à…