Exceção De Coisa Julgada

não ocorrida preclusão administrativa. A exceção à supracitada regra está presente no art. 35 do Decreto Federal nº. 70.235/1972. Trata-se do Recurso Voluntário, que pode ser manejado pelo sujeito passivo para hostilizar decisões exaradas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil perante o CARF. Nesta hipótese, o recurso, mesmo perempto, será apreciado pelo órgão colegiado (o qual apreciará a razão ensejadora do fenômeno da perempção). A referida exceção será, ainda, recebida no…

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…

réu três atitudes diferentes após a citação, ou seja: Inércia; Resposta; O reconhecimento da procedência do pedido. A RESPOSTA DO RÉU. Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido do autor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deve ser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçada ao juiz da causa ( art. 297,CPC). O prazo de defesa é comum a todos os réus, quando houver litisconsórcio passivo (art. 298,CPC)…

mais forte (auto-tutela), leva o problema ao judiciário (Estado). Existem ainda outras formas de se resolverem litígios não sendo a auto-tutela e o processo, com a arbitragem, mediação. No concernente à auto-tutela, sabe-se que não é permitida na exceção de legítima defesa, estado de necessidade e ações possessórias. Estas são a reação imediata da pessoa que tem algo que lhe foi subtraído, mesmo que só estivesse sob a posse. Epistemologia e Política Verdade e Retórica: -IDEALISMO…

FESMIP-PB RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ALUNOS: Jussandra Machado – Bacharel em Direito - Advogada Luiza Monteiro Lyra – Bacharel em Direito - Advogada Maria Cristina Almeida – Bacharel em Direito - Advogada Mariana Azeredo – Bacharel em Direito - Advogada Nivaldo Cortes Bonifácio – Bacharel em Direito - Auditor Rafael Romel – Bacharel em Direito - Advogado Turma: 2009 João Pessoa-PB Julho - 2009 Relativização da Coisa Julgada Página 1 de 16 INTRODUÇÃO O objetivo…

Eleitoral); art. 124 (Justiça Militar) e art. 125, §§ 3º e 4º (Justiça Militar Estadual). 3) Qual o órgão, superior ou inferior, é o competente? (competência originária). A competência originária, em regra, é do juízo de primeira instância. A exceção deve estar prevista nas Constituições Federal e Estaduais que tratam das competências dos tribunais. 4) Qual a Comarca, ou Seção Judiciária, competente? (competência de foro). Por Foro, entende-se a circunscrição territorial…

sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido constitutivo; Pedido Condenatório; Pedido mandamental; Pedido executivo; b) Pedido mediato - o bem da vida pretendido pelo Autor. b.1. O pedido deve ser certo e determinado, a exceção das hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286, CPC. b.2. A tutela antecipada deve ser o primeiro item do pedido, devendo ser demonstrados na causa de pedir os requisitos para a sua concessão (art.…

determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá expor tanto a providência jurisdicional desejada (imediato) quanto o bem que se pretende conseguir (mediato). Por exceção, admite a lei, em três hipóteses (art. 286, segunda parte, incisos I a III) a indeterminação do objeto mediato, ou seja, a indeterminação do que se pretende. Haverá, portanto, a possibilidade de formulação do pedido genérico nas…

*CONHECIMENTO (certificar, declarar que esse direito pertence ou não ao autor): a) Declaratória (declara a existência, ou inexistência de uma relação jurídica. Visam, também, declarar a autenticidade ou falsidade de um documento. Toda ação declara alguma coisa.), b) Condenatórias (visam condenar a *dar, *fazer, ou *não fazer. ), c) Constitutivas ou Desconstitutivas (constitui ou desconstitui uma relação jurídica já existente). *CAUTELAR (resguardar, assegurar, garantir um direito que…

INTRODUÇÃO 1 COISA JULGADA O instituto da coisa julgada encontra fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI, que assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo, portanto, garantida como direito fundamental a luz do atual modelo constitucional do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e…