Exceção De Coisa Julgada

Processo Civil, são apresentadas as 3 modalidades de resposta do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a ultima é ação do réu dentro do mesmo processo em que aquele é demandado por este. Na esfera trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) apresenta apenas prevê de forma expressa a resposta do réu na forma exceção, de foro ou de suspeição, porém com a aplicação subsidiaria do…

PROVA Os elementos trazidos ao processo para orientar o juiz na busca da verdade dos fatos são chamados de meios de prova. O Código de Processo Civil elenca como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 342 a 347), exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363), prova documental (Art. 364 a 399), confissão (Art. 348 a 354), prova testemunhal (Art. 400 a 419), inspeção judicial (Art. 440 a 443) e prova pericial (Art. 420 a 439). Porém, os meios de provas citados pelo Código de…

condições: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, do representante legal ou de seu procurador (ressalte-se que deve se comunicar ao juiz o evento); por convenção das partes, que nunca pode exceder seis meses; quando for oposta exceção de incompetência do juiz, câmara ou tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do magistrado; quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, da declaração da existência ou inexistência de relação…

faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. (*) Os efeitos da sentença podem atingir terceiros (eventualmente, até a coisa julgada pode atingir terceiros, como acontece nos casos de legitimação extraordinária, ou seja, em condomínio e alienação de…

conformidade com o Direito como um todo, em sentido amplo, o que incluí a CF). Pergunta:O que é o devido processo constitucional? Resposta:É o Devido Processo Legal, porém, ao invés de valorizar a lei, valorizou a constituição, mas é a mesma coisa, apenas realçando que deve estar de acordo com a constituição e não apenas de acordo com a lei. Due Process of Law é uma expressão que existe há 800 anos, o processo tem que ser devido, justo. Em 800 anos de história, foi a…

dissídios coletivos de natureza econômica deverão seguir todas disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, conforme imposição constitucional. Quanto a coisa julgada, não ha consenso entre doutrina e jurisprudência ressaltando duas vertentes. A primeira tese apresentada pela jurisprudência, defende a formação da coisa julgada formal por este tipo de sentença, pois a sentença normativa pode ser objeto de ação de cumprimento, ainda que não se tenha concluído seu trânsito em…

ao MP e juiz e o exercício Endógeno do direito de defesa é aquele praticado dentro dos autos do inquérito policial, como a oitiva do investigado e requerimento ao delegado (Corrente minoritária é adotada pela banca de concurso da Defensoria). # EXCEÇÃO: Inquérito para expulsão do estrangeiro vai ser obrigatório à observância do contraditório, fundamentado pelo estatuto do estrangeiro. 5. Procedimento Discricionário: É chamado assim, porque a autoridade policial deve determinar as diligências a

AULA 7 – Redação de uma Petição de Exceção de Incompetência Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do…

CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO (ART. 485, I) 09 2.2 IMPEDIMENTO DO JUIZ (ART. 485, II) 09 2.3 IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 485, II).... 10 2.4 DOLO DA PARTE VENCEDORA (ART. 485, III) 10 2.5 CONLUIO ENTRE AS PARTES (ART. 485, III) 10 2.6 OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV) 11 2.7 VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V) 11 2.8 PROVA FALSA (ART. 485, VI) 12 2.9 DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII) 12 2.10 HOUVER FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO,…

documento escrito – tira-lhe o caráter estritamente oral de que se revestia as ações da lei (LEGIS ACTIONES). c)- maior atuação do magistrado no processo. d)- a condenação se torna exclusivamente pecuniária (relativo a dinheiro). Permanece a mesma coisa das Legis Actiones, mas é menos formalista e mais rápido, surge a fórmula, um formulário pré-escrito e as pessoas preenchiam com que pretendiam na ação. O magistrado tinha mais atuação no processo e não ficava só prestando atenção nos…