Exceção De Coisa Julgada

submetidas . Princípio do Juiz Natural - Estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constituciona . Previsto na Constituição Federal, notadamente no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII Princípio do Devido Processo Legal - Garante que ninguém será privado da liberdade ou de…

Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo

por mais de 30 dias, sem promover os atos e diligências que lhe competir. IV) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. V) acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (art. 301 – CPC) VI) ausência de qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. (art. 295 - CPC) VII) VIII) convenção de arbitragem. desistência da…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Jurisdição Ação/Exceção Processo Estes são os primeiros temas do edital e serão estudados conjuntamente. Ação é um instituto bifronte, significando o direito de agir em juízo. Ação é agir em juízo defendendo o seu direito material. Assim, a ação é exercida pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, na contestação. Tanto é assim que a desistência da ação, depois da citação do réu, depende da anuência deste. Para carreiras estaduais, quando se fala em jurisdição é

Eram legitimados a pleitear a rescisão os interessados na decisão que lhes causou prejuízos, seus herdeiros e até terceiros. Com o pedido, suspendia-se a execução, diverso do que ocorre atualmente. O efeito suspensivo objetivo deixar as coisas no estado anterior que se encontravam. Os magistrados apreciavam a causa da restituição e o edicto do Pretor enumerava as causas, dando origem aos pressupostos da ação rescisória. A rescisão ocorria em relações jurídicas que o direito considerava

processuais negativos ou extrínsecos...........................................................................................37 3.1 Litispendência...............................................................................37 3.2 Coisa julgada.................................................................................40 3.3 Convenção de arbitragem(?).........................................................42 3.4…

Processuais - Existência e Validade - -Subjetivos - Partes - Capacidade de ser parte Capacidade de estar em Juízo Capacidade Postulatória Litisconsórcio Intervenção de Terceiro -Juiz- Jurisdição Competência -OBJETIVOS- Extrínsecos Coisa Julgada Litispêndencia Arbitragem Intrínsecos Atos processuais -due process of law Condição da Ação - Direito Material - Pedido Processo de Conhecimento - Fato - Direito Processo de Execução - Direito - Título Executivo - Fato…

destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É pedido de incompetência relativa do juízo, impedimento ou suspeição do juiz, requerido por uma das partes. 3.2: Procedimento Para incompetência relativa do juízo – arts 307 a 311 cpc Para impedimento ou suspeição do juiz – arts 312 a 314 cpc. 3.3: Prazo 15 dias a partir da data do fato de ocasionou a exceção. Art 305 3.4: Efeitos A exceção suspende o…

válida forma-se a relação jurídica processual que se estabelece entre autor – Estado-juiz e réu e instala-se o contraditório. A resposta do réu, que é o exercício do contraditório, tem sentido amplo, pois compreende a defesa (sentido estrito), a exceção e a reconvenção. A OPORTUNIDADE DE DEFESA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, LV) Natureza jurídica: A defesa do réu não é mera faculdade ou dever, é um ônus – ônus é uma situação intermediaria entre mera faculdade e dever.…

recurso constitui meio de impugnação das decisões nos mesmos autos em que foi proferida e tem como objetivo impedir o seu trânsito em julgado, ao passo que a ação rescisória constitui ação autônoma de impugnação da decisão judicial transitada em julgada. OBJETO DA DECISÃO Sgdo o art. 485 do CPC somente pode ser objeto da ação rescisória a decisão de mérito. Á luz do art. 269 CPC a decisão será de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, o réu reconhecer a…