Ex Delicto

-prisão cautelar (ou incidental) é aquela que é decorrente a um período anterior a condenção. Ocorre durante uma relação processual. -prisão pena (ou definitiva) é aquela que decorre de uma decisão judicial condenatoria. Ex.: pena aplicada no caso concreto. - inviolabilidades. (art. 5°, xi, CF) -domiciliar. Todas as prisões efetuadas pelo Estado devem respeitar os limites da Constituição. A flagrante não exige ordem judicial; -prisão em perseguição e…

Assecuratórias que visam genericamente cuidar de questões de natureza acautelatórias sem maiores interferências na solução do caso penal. Destacam-se nesse procedimento dois objetivos específicos: funcionar como garantidor da efetividade da ação civil ex delicto, principalmente na fase de execução, e atuar como obstáculo à continuidade de práticas criminosas por meio material ilícito ou produto de crime. É fracionado em três espécies, a saber, seqüestro, arresto e inscrição de…

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A inconstitucionalidade progressiva vem sendo consagrada no Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado, por exemplo, nas decisões envolvendo a questão do prazo em dobro para a Defensoria Pública e a Ação Civil ex delicto ajuizada pelo Ministério Público. No primeiro exemplo foi decidido o seguinte pelo STF: HC 70.514, J. 23.03.1994: “Ementa: - Direito Constitucional e Processual Penal. Defensores Públicos: prazo em dobro para a interposição

prosseguimento à acusação, passa a seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31). A doutrina, seguida pela jurisprudência (RT, 466/321 e 603/301), tem considerado o rol como taxativo e preferencial, de modo que não pode ser ampliado (como, p. ex., para incluir o curador do ausente). No tocante aos companheiros reunidos pelo laço da união estável, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece expressamente a união estável entre o homem e a mulher como…

IV- o juiz, independentemente de provocação, decretá-lo de ofício. Concernente a este, o professor Marcellus Polastri entende ser carecedor de constitucionalidade, não sendo cabível ao juiz abandonar sua imparcialidade, vedando o princípio ne procedat ex officio, substituindo a parte, exceto em se tratando de investigação criminal, para decretar o seqüestro de bens. Da decisão que concede ou nega o pedido de cautelar, é cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 593, II do CPP. …

ao patrimônio do credor caso a obrigação tivesse sido cumprida. CLASSIFICAÇÃO Há várias formas de se classificar as obrigações no Direito Romano, são elas: QUANTO ÀS FONTES: Ex Contractu: derivam de um contrato; Quasi Ex Contractu: derivam de um quase contrato; Ex delicto: derivam de um delito; Quase Ex Delicto: derivam de um quase delito QUANTO AOS SUJEITOS Havendo mais de um devedor, a prestação deve ser repartida entre eles; porém, o contrato pode estipular que cada…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: Leonardo Marcondes Machado, Msc. ALUNOS: Adriano Leite, Nayana V. E. Haeberle, Oliver Fagionato, Pâmela C. Kaiser e Ricardo Kich TURMA: 3º B – Noturno 1.0. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. 1.1.0. Noções Gerais. Dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito penal, mas também no âmbito civil, não ultrapassando a pessoa do agente, podendo ser proposta pelo ofendido e seu sucessores, Segundo…

------------------------------------------------- PROCESSO PENAL I – RESUMO AV2 AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” * COMPREENSÃO: o art. 186 do CC estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa linha, o art. 927 complementa: “Aquele que por, ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando do ilícito penal resultarem prejuízos de…

estreiteza de alternativa da jurisdição constitucional ortodoxa, com a qual ainda jogamos no Brasil: consideramo-nos presos ao dilema entre a constitucionalidade plena e a definitiva da lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade com fulminante eficácia ex tunc; ou, ainda, na hipótese de lei ordinária pré-constitucional, entre o reconhecimento da recepção incondicional e a da perda de vigência desde a data da Constituição. Essas alternativas radicais – além de…

25-09-12 CULPA (nas 3 hipóteses cabe indenização) - Culpa Grave (descuido da diligência mais evidente) equiparada ao dolo, vontade de fazer o ato - Culpa Leve (falta evitada com atenção ordinária), Ex: pai deve zelar pelo filho, quando deixa de zelar incide em dano. - Culpa Levíssima (falta evitável com atenção extraordinária), não basta uma conduta inesperada, deveria ter um cuidado redobrado, um pouco além da diligência humana. Medida de Indenização: - desestímulo (valor que o…