Ex Delicto

através de ação indenizatória contra o Estado por erro judiciário. Palavras-chave: Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Efeitos, Direito Penal. Sumário: Introdução. 1. A Coisa Julgada. 2. Os Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória e a Ação Civil ex delicto. 3. Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda os efeitos civis da sentença penal condenatória…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Uma conduta tipificada penalmente tmb. pode ser materializar em um ilícito cível, trazendo para a vítima, se identificada, pretensões de cunho indenizatório. Deste modo, o art. 91, I, CP, deixa claro que a sentença condenatória penal torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, carecendo de prévia liquidação. LEGITIMIDADE ATIVA- É da vitima, do seu representante legal (no caso de menor de 18 anos ou doente…

inequívoca da materialidade do fato delituoso; b) Indícios suficientes de autoria. Oportunidade A especialização de hipoteca legal pode ser requerida em qualquer fase do processo ou do inquérito. Autoridade Competente Se for proposta a ação cível ex delicto, pode o interessado requerer a medida no juízo cível, como pode, também, requerer outras medidas cautelares. Mas, como estamos tratando das medidas precautórias solicitadas no juízo criminal, fácil, pois, afirmar que a competência é…

autorizadores da prisão preventiva: a) a gravidade do delito e a ordem pública. | b) ordem econômica e a gravidade do delito. | c) a ordem pública e a ordem econômica. | d) Nenhuma das alternativas está correta. | | 01) Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. a) | A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros. | b) | Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo…

Ação Civil Ex Delito De Acordo com o dispositivo no art.186 do código civil brasileiro, “aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” . O art. 927 do mesmo Estatuto, por sua vez, completa: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Daí se pode afirmar que, conquanto independentes as responsabilidades civil e criminal…

tenha ocasionado um dano, patrimonial ou não. • Em nosso Código de Processo Penal, a matéria da Responsabilidade civil decorrente de crime vem estampada nos artigos 63 a 68 do respectivo código, que tratam da chamada ação civil ex delicto (actio civilis ex delicto). • Como já se viu, a ação civil “que procede do crime, é o direito de demandar a reparação ou satisfação plena do mal causado pelo delito”. QUANDO QUE A AÇÃO CIVIL PODE SER PROPOSTA? • A ação civil para…

ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. A ação penal condenatória teve o seu trânsito em julgado na data de 22.4.2010, tendo a presente demanda sido promovida dias após (28. 4.2010). Portanto, não há falar em prescrição, seja pelo fato de que o prazo prescricional para a ação ex delicto é contado a partir do trânsito em julgado da sentença…

professor. Estaria constatada a veracidade do referido pedido. Sem ter mais nada a dizer, o caso NÃO foi resolvido. Título Ação civil ex delicto Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 10 Tema Ação civil ex delicto Objetivos Objetiva o conhecimento da ação indenizatória decorrente do ilícito penal. Estrutura de conteúdo Ação civil ex delicto Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?, 475, N, inc. II do CPC,…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” A ação civil no processo penal “ex delicto” é uma ação ajuizada pelo ofendido após sentença condenatória transitada em julgado, ajuizada na esfera cível, para obter reparação dos danos causados pela pratica de crime, pode ser ajuizada tanto pelo ofendido, como representante legal ou herdeiros. Nesse caso o ofendido poderá somente requerer indenização ou reparação ao dano causado, não havendo qualquer discursão sobre a culpa ou sobre o evento ocorrido. A ação…

PRÁTICA FORENSE PENAL Capítulo III – Ação Civil Ex Delicto 1.o) Ação civil ex delicto “B” foi vítima de lesão corporal promovida por “H”, sustentando em razão da mesma incapacidade para suas ocupações habituais de motorista de táxi. Tendo sido “H” condenado na esfera penal por sentença transitada em julgado, “B” busca ser ressarcido dos danos decorrentes da conduta criminosa. Argumenta que em razão dos ferimentos, não pôde realizar suas atividades habituais durante noventa dias,…