Ex Delicto

exercício de suas funções Crimes de ação penal privada: a lei penal define quando diz que se procede somente mediante a queixa. Quando não diz nada é ação penal pública incondicionada. Ex: crimes contra a honra são via de regra de ação penal privada. Princípios: Oportunidade: a vítima oferece a queixa crime se quiser. Ex: na ação penal pública vale o princípio da obrigatoriedade. A vítima processa se quiser. O crime de injuria racial era de ação penal privada, agora é pública…

natureza: Civis: são os alimentos que tem como finalidade de manter o status de família, os mantimentos necessários para subsistência do núcleo familiar. Naturais: são também chamados de necessários, pois objetivam suprir as necessidades básicas. Ex: comida, remédio, etc. 2. Quanto à causa jurídica: Legais: Estes são conhecidos também como “alimentos legítimos” porque a sua concepção advém da lei, ou seja, quem pode pleitear e quem tem o dever de pagar, sendo assim, regulados…

não se pode tirar a legitimidade de atuar para a reparação de dano em ato ilícito, é o que a lei lhe assegura. Assim, o “Ministério Público, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para propor ação civil de reparação de dano “ex delicto”, nos termos do artigo 129, IX e parágrafo primeiro da CF/88, estando o artigo 68 do CPP recepcionado pela nova ordem constitucional. Mormente se presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”[2]“. O Ministério Público, na…

CONSTITUCIONAIS NO TEMPO: Quando uma constituição substitui outra: 1. Revogação: quando uma constituição nova entra em vigência a anterior perde a vigência. 2. Recepção: a nova constituição pode manter em vigência normas da constituição anterior. Ex: na atual constituição, no ato das disposições transitórias, art. 34. Aquelas normas são recepcionadas pelo novo sistema constitucional por um período de tempo fixado. O que a constituição pode fazer é o que o poder constituinte pode…

de sanções aplicáveis em cada esfera de ilicitude".28 Em nosso Código de Processo Penal, a matéria da responsabilidade civil decorrente de crime vem estampada nos arts. 63 a 68 do respectivo código, que tratam da chamada ação civil ex delicto (actio civilis ex delicto). Como já se viu, a ação civil "que procede do crime, é o direito de demandar a reparação ou satisfação plena do mal causado pelo delito".29 Entre nós, a ação civil para ressarcimento do dano causado pela infração penal…

commetter algum crime, podendo cominar neste caso, assim como aos comprehendidos no paragrapho antecedente, multa até trinta mil réis, prisão até trinta dias, e três mezes de Casa de Correcção, ou Officinas publicas. § 4º Proceder a Auto de Corpo de delicto, e formar a culpa aos delinquentes. § 5º Prender os culpados, ou o sejam no seu, ou em qualquer outro Juízo. § 6º Conceder fiança na forma da Lei, aos declarados culpados no Juízo de Paz. § 7º Julgar: 1º as…

. civis; . naturais. - Quanto aos efeitos: .unilaterais; . bilaterais. 4. Fontes das Obrigações: Gaio dividiu as fontes das obrigações em quatro espécies: contrato (obligatio ex contractu), quase-contrato (obligatio quase ex contractu), delito (obligatio ex delicto) e quase-delito (obligatio quase ex delicto). Contrato é o acordo de vontade convencionado pelas partes. O quase-contrato é, assim como o contrato, ato lícito, porém não se deriva da vontade das partes. Exemplo:…

ele próprio reformulou sua lição, em texto que aparece nas institutas do Imperador Justiniano, dividindo as fontes das obrigações em quatro espécies : contrato quase contrato, delito e quase delito (Obligatio ec contractu, quase ex contractu, ex delicto, quase ex delicto). Essa divisão tornou - se bastante difundida e serviu de base para muitas legislações modernas, especialmente a francesa. O acordo de vontades, o mútuo consenso, caracterizava o contrato. A atividade licita, sem o…

positivo, deve haver previsão legal. Ex: Incesto que não é crime. Legítimo Direito de Agir - Ninguém poderá provocar a atuação do ESTADO, se não tiver interesse legítimo na punição. Ex: Inquérito em delito prescrito. Legitimidade para agir – “ad causam”- Refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular poderá intentá-la. Ex: Denúncia em ação privada. Condições Específicas da Ação São as chamadas condições de procedibilidade. Ex: Representação, Denúncia,…

Ministério Público, no caso da ação civil ex delicto, é movido pelo interesse social que busca a proteção às vítimas do crime, a qual interessa diretamente à sociedade e ao Estado. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior, reconhece a legitimidade do Ministério Público na ação de reparação de dano: Outro exemplo pode ser encontrado no art. 68 do Código de Processo Penal, que reconhece legitimidade ao Ministério Público para mover ação civil de reparação do dano ex delicto, quando o…