Ex Delicto

Estado, continha diversas figuras delituosas, representando ofensas à religião estatal. Apesar de suas inegáveis qualidades, tais como, indeterminação relativa e individualização da pena, previsão da menoridade como atenuante, a indenização do dano "ex delicto", apresentava defeitos que eram comuns à época: não definira a culpa, aludindo apenas ao dolo, havia desigualdade no tratamento das pessoas, mormente os escravos. 3. "1890" : A República traz seu Código Penal. Com a…

cível, a obrigação de indenizar se transfere para o cível em que já haverá certeza do fato e do nexo de causalidade, de forma que já sabe quem é o autor. Assim, na esfera cível para liquidar os danos e executar, o que se denomina de ação civil “ex delicto” – artigo 63, CPP, utiliza-se a sentença penal condenatória como título executivo, que deverá passar pela fase de liquidação. Obs. Artigo 387, IV, CPP – valor mínimo da indenização. b) Absolvição por inexistência do fato: o réu é absolvido sob

processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto é, fiscal da lei na ação penal privada. Conforme o art. 68 do Código de Processo Penal, o Ministério Público também tem legitimidade para promover a ação civil ex delicto em nome do ofendido. Nesse caso, o Ministério Público atua como substituto processual. A Constituição Federal, no art. 129, relaciona as funções institucionais do Ministério Público e prevê, no § 2.º, que essas funções só podem ser exercidas

relação a esta questão. 1 – não encontra respaldo na jurisprudência e é muito defendido por defensores públicos, esta corrente minoritária: o MP deve opinar pela rejeição da queixa, uma vez que a renúncia em relação a um dos autores do crime, por efeito ex vi legis(que decorre da lei), estendeu-se para os demais, acarretando a extinção de punibilidade. Está na lei que a renuncia de um dos autores do crime de estende aos demais, se o autor propõe uma ação e deixa um de fora ele errou.…

vítimas, deve-se ter em conta que, no Brasil, desde o Código Criminal do Império de 1830 já havia normas prevendo a obrigação do “delinqüente” de satisfazer os danos causados pelo delito. Na legislação em vigor, o sistema adotado de reparação ex delicto é o da separação de instâncias ou da independência das ações civil e criminal, cada uma correndo separadamente, perante o juiz correspondente, havendo, contudo, influência da coisa julgada penal sobre o juízo cível. 1 Art. 245.…

cautelares, durante o processo de conhecimento ou de execução. Ex. busca e apreensão, prisão preventiva, etc. O proc. penal de conhecimento visa definir relação jurídico-penal concreta, assumindo caráter declaratório, constitutivo ou condenatório. O primeiro objetiva declarar a certeza da existência (ou não) de relação jurídica regulada pelo direito penal. Ex. HC preventivo. O segundo visa constituir ou desconstituir situação jurídico-penal. Ex. RCrim. O último especifica a sanção…

suspende-se a prescrição e o processo. - Princípio da Territorialidade (é aplicado em relação às leis processuais, por uma questão de soberania do Estado): somente se aplica o nosso processo penal em sede da jurisdição brasileira. Ver Art 7º CP. Ex: O princípio não é aplicável a um fato ocorrido dentro do nosso território por um agente diplomático, embaixador. Seus parentes também têm essa imunidade. Então, no momento do crime a lei processual penal não será aplicada sobre esses agentes. Eles

Nessa decisão o STF não falou nada dos juros moratórios. Só que essa decisão foi uma liminar de controle concentrado que, em regra, é ex nunc, então teremos um caso de direito intertemporal, primeiro era 12% e dai veio a MP dizendo que era 6 e o supremo suspendeu, mas como essa suspensão é ex tunc ficou um lapso de tempo valendo 6%. Salvo se o tribunal fizer expressa disposição de modulação dos efeitos temporais…

Não é necessário que a perseguição tenha se iniciado de imediato, muito embora seja evidente a possibilidade de flagrante em tal caso. A perseguição é imediata quando alguém se põe no encalço do agente logo que ele inicia sua fuga do local do delito. Ex.: mulher coloca sua bolsa sobre um balcão para efetuar o pagamento das compras e o ladrão rapidamente pega a bolsa e sai correndo, porém, um segurança da loja corre atrás e, após persegui­-lo por algumas quadras, consegue alcançá­-lo e…

jogo do bicho ainda é infração penal. 2) Também sobre o Adultério, ressalte-se que o mesmo foi revogado por LEI. PRA QUE SERVE O COSTUME NO DIREITO PENAL? O costume interpretativo é extremamente útil em direito penal, para aclarar o sentido da norma. EX: Repouso noturno (ver art. 155, §2° CP). O que é repouso noturno? Depende do costume local. b) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO – é o “direito que vive na consciência geral do povo” (“dar a cada um o que é seu”, “não se locupletar com o…